Modelo de Petição Inicial de Reclamação Trabalhista por Demissão Arbitrária de Vigilante

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE ___

NOME DO RECLAMANTE, brasileiro, estado civil, vigilante, portador do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de NOME DA EMPRESA DE SEGURANÇA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ___, com sede na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1. DOS FATOS

1.1. O Reclamante foi admitido pela Reclamada em ___, para exercer a função de vigilante, prestando serviços na agência da Caixa Econômica Federal situada na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___.

1.2. Em ___, o Reclamante sentiu fortes dores dentárias, necessitando urgentemente de atendimento odontológico. Diante da gravidade da situação, solicitou autorização ao gerente da agência para ausentar-se do trabalho, o que foi prontamente concedido, conforme declaração anexa (doc. 1).

1.3. No dia seguinte, ao retornar ao trabalho, o Reclamante foi surpreendido com uma ligação telefônica da Reclamada informando sua demissão por justa causa, sob a alegação de abandono de posto.

1.4. Ressalte-se que o Reclamante possui prova documental do problema de saúde, incluindo atestado médico e receitas de medicamentos, os quais comprovam a necessidade de sua ausência (docs. 2 e 3).

2. DO DIREITO

2.1. A demissão por justa causa é a penalidade máxima aplicada ao empregado e deve ser utilizada de forma excepcional, obedecendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. No presente caso, a demissão por justa causa foi aplicada de forma arbitrária e injusta.

2.2. A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 7º, I, a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, exigindo indenização compensatória.

2.3. Nos termos do art. 482 da CLT, a justa causa deve ser cabalmente provada pelo emp"'>...