Modelo de Petição Inicial de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Regulamentação de Pensão Alimentícia e Guarda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ___

NOME DO REQUERENTE, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM REGULAMENTAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E GUARDA

em face de NOME DO REQUERIDO, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº ___ e CPF nº ___, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, Cidade ___, Estado ___, CEP ___, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1. DOS FATOS

1.1. O Requerente e o Requerido mantiveram união estável desde ___ até ___, período em que conviveram publicamente, de maneira contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, conforme prova documental e testemunhal (docs. 1, 2 e 3).

1.2. Da união, resultou o nascimento de ___ (nome(s) do(s) filho(s)), nascido(s) em ___ (doc. 4).

1.3. Ocorre que, em ___, a relação se deteriorou, levando à separação de fato do casal, sem que, no entanto, houvesse a formalização da dissolução da união estável e a regulamentação das questões relativas à guarda dos filhos e à pensão alimentícia.

1.4. Desde a separação, o Requerente tem arcado sozinho com as despesas dos filhos, necessitando da contribuição do Requerido para o sustento e bem-estar dos mesmos.

2. DO DIREITO

2.1. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, §3º, reconhece a união estável como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento e protegê-la como tal.

2.2. O Código Civil de 2002, em seus artigos 1.723 a 1.727, regula a união estável, estabelecendo os direitos e deveres dos conviventes, bem como as disposições sobre sua dissolução.

2.3. A Lei 8"'>...