Modelo de Petição Inicial em Ação de Indenização por Danos Materiais e Pedido de Exibição de Documentos – PASEP
Publicado em: 13/08/2024 AdministrativoEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA]
[NOME DO AUTOR], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional à [endereço do advogado para recebimento de intimações], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
em face de [NOME DA INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELO PASEP], com sede na [endereço da instituição], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I - DOS FATOS
O autor é servidor público e titular de uma conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), a qual foi aberta em [data da abertura da conta]. Entretanto, o autor observou inconsistências nos valores creditados e saldos apresentados nos extratos de sua conta PASEP ao longo dos anos.
Após reiteradas tentativas de obter esclarecimentos junto à instituição responsável, o autor não conseguiu acessar os documentos necessários para verificar a correção dos valores, tais como extratos atualizados e fichas financeiras completas. Tais documentos são indispensáveis para apuração do saldo devedor e para a correta atualização dos valores, a fim de verificar eventuais prejuízos sofridos.
II - DO DIREITO
A Constituição Federal assegura, em seu CF/88, art. 5º, XXXII, o direito à reparação de danos materiais decorrentes de ato ilícito. Ademais, o CCB/2002, art. 186 estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A presente ação, portanto, busca a indenização pelos danos materiais sofridos pelo autor em razão da má gestão dos valores depositados em sua conta PASEP e pela omissão da instituição em fornecer os do"'>...
