Modelo de Petição Inicial para Ação de Desapropriação por Utilidade Pública
Publicado em: 23/06/2023 Administrativo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE [CIDADE/ESTADO]
[AUTOR], (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº [xxx.xxx.xxx-xx], residente e domiciliado na [endereço], por meio de seu advogado que esta subscreve, inscrito na OAB/[UF] sob o nº [xxxxx], com escritório profissional à [endereço], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
em face de [RÉU], (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº [xxx.xxx.xxx-xx], residente e domiciliado na [endereço], pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS
[Descrever os fatos que motivaram a desapropriação, o interesse público envolvido e os esforços prévios para aquisição amigável da propriedade.]
DO DIREITO
A presente ação se fundamenta na CF/88, art. 5º, XXIV, que estabelece que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
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