Narrativa de Fato e Direito

1. Contexto Fático

O Município de __________, no exercício de suas competências constitucionais, editou o Decreto nº __________, declarando de utilidade pública um imóvel localizado na __________, pertencente ao Réu, com o objetivo de realizar um projeto de interesse público, como (especificar: construção de escola, hospital, etc.).

Apesar de tentativas de negociação amigável, não foi alcançado consenso quanto ao valor da indenização pelo imóvel. Diante disso, o Município ajuizou a presente Ação de Desapropriação por Utilidade Pública, visando à transferência da propriedade para o patrimônio público, com a devida indenização ao proprietário.

2. Fundamentação Jurídica

A desapropriação por utilidade pública está amparada pelo art. 5º, XXIV, da Constituição Federal de 1988, que autoriza a transferência compulsória de propriedade mediante prévia e justa indenização em dinheiro, nos casos de necessidade, utilidade pública ou interesse social.

O procedimento está regulado pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941. De acordo com seu art. 2º, a declaração de utilidade pública é prerrogativa da Administração Pública. Já o art. 15 estabelece que o Município pode requerer a imissão provisória na posse do imóvel mediante depósito prévio do valor estimado como indenização.

Além disso, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) exige a compatibilidade das despesas com o orçamento público, a qual foi devidamente observada, conforme estudos técnicos apresentados pelo Município.

A indenização a ser paga ao proprietário deverá ser fixada com base no valor de mercado do imóvel, conforme laudo técnico a ser produzido nos autos, em respeito ao princípio da justa indenização.

3. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência brasileira reforça os critérios técnicos e legais que envolvem o regime de desapropriações:

• STJ (REsp Acórdão/STJ): A ausência de depósito prévio (art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941) não extingue o processo, mas impede a concessão da imissão provisória na posse.
• TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP): A desistência da desapropriação pode ocorrer a qualquer momento, desde que não tenha sido paga a indenização.
• TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP): A indenização deve observar critérios técnicos, sendo vedada a inclusão de áreas que não sejam comprovadamente de titularidade do proprietário.

4. Conclusão e Pedidos

Com base nos fatos e fundamentos apresentados, o Município de __________ requer:

1. A citação do Réu para apresentar contestação no prazo legal;
2. A imissão provisória na posse do imóvel, mediante o depósito prévio do valor estimado de R$ __________, conforme art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941;
3. A realização de perícia para avaliação do imóvel e apuração do valor da justa indenização;
4. A procedência da ação, com a transferência definitiva da propriedade ao patrimônio público, mediante pagamento da indenização fixada em sentença;
5. A condenação do Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, caso ofereça resistência injustificada.

O valor atribuído à causa é de R$ __________.