Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de uma Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por Luiz Augusto Bassi, em face do Banco do Brasil S.A., com fundamento em alegada omissão do réu no cumprimento de medidas de segurança em suas dependências, que resultaram na queda e lesões sofridas pelo autor.

Voto

Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar que o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, estabelece que as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo a proceder à análise dos fatos e do direito aplicável.

Os fatos narrados pelo autor, corroborados pela documentação acostada aos autos, demonstram que o desnível existente no piso do 3º andar da agência bancária, sem qualquer sinalização ou aviso, foi causa determinante da queda do autor, pessoa idosa com limitações físicas. Este cenário configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/90).

A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços está prevista no referido dispositivo legal, o qual determina que o fornecedor é responsável pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, quando restar demonstrado o defeito do serviço e o nexo causal com o dano sofrido.

Ademais, o art. 927 do Código Civil estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso concreto, a negligência do réu ao não sinalizar o desnível no piso caracteriza ato ilícito, sendo incontroverso o nexo causal entre a conduta omissiva e os danos sofridos pelo autor.

Outrossim, o Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003) e a Lei Brasileira de Inclusão ( Lei 13.146/2015) reforçam a necessidade de medidas voltadas à acessibilidade e segurança das pessoas idosas e com deficiência, as quais foram negligenciadas pelo réu.

Conclusão

Considerando o exposto, entendo que o pedido do autor merece acolhimento. A responsabilidade do réu pelos danos sofridos pelo autor está devidamente comprovada, sendo devida a reparação por danos morais e materiais.

Com relação ao valor da indenização por danos morais, deve-se observar o caráter pedagógico e compensatório, fixando-se em quantia que não configure enriquecimento sem causa do autor. Já os danos materiais deverão ser apurados em liquidação de sentença, mediante comprovação das despesas realizadas.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

1. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária a partir desta decisão e juros de mora a partir da citação;
2. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

É como voto.

Termos Finais

Com estas considerações, submeto a presente decisão à apreciação do colegiado, caso necessário, ressaltando que a mesma encontra-se devidamente fundamentada, em respeito ao art. 93, IX, da Constituição Federal.

Rio de Janeiro, ___ de ___________ de 2023.

Magistrado

Assinatura Eletrônica