Modelo de Petição Inicial para Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em Acidente em Agência Bancária

Publicado em: 16/11/2023 Civel
Este modelo de petição inicial é direcionado para a situação de um idoso que sofreu um grave acidente dentro de uma agência bancária devido à falta de sinalização adequada, resultando em lesões físicas significativas. A petição aborda os aspectos legais e argumentos para a compensação pelos danos sofridos.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COPACABANA, RIO DE JANEIRO.

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais

Processo nº [a ser atribuído pelo cartório]

[Nome completo do Autor], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], aposentado, inscrito no CPF sob o nº [número], portador do RG nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base nos artigos 186, 927 do Código Civil e no Estatuto do Idoso, Lei 10.741/03, propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face de BANCO DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com agência localizada na Av. Nossa Senhora de Copacabana, esquina com a Rua Francisco Sá, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

Em 03/11/2023, o Autor, idoso de 69 anos, com condições pré-existentes de saúde, ao frequentar a agência supracitada, sofreu uma queda em razão de um degr"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

O direito à segurança e à integridade física é um princípio basilar em ambientes de uso coletivo, como agências bancárias. A responsabilidade civil do estabelecimento é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em casos de acidentes decorrentes de sua negligência ou imprudência.

No caso em apreço, o Autor, devido à sua condição de idoso e com saúde já debilitada, necessita de cuidados especiais, os quais o Réu falhou em prover ao não sinalizar devidamente os riscos existentes nas dependências da agência. A legislação brasileira, incluindo o Estatuto do Idoso, impõe o dever de proteção e cuidado com essa faixa etária, principalmente em locais públicos e de serviço.

As considerações finais desta petição inicial sublinham a urgência de uma reparação justa pelos danos sofridos pelo Autor, ressaltando que a indenização por danos materiais e morais se faz necessária não apenas para compensar o Autor, mas também para servir como medida de prevenção de futuros acidentes, forçando o Réu a adotar práticas mais seguras em suas agências.

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Este modelo de petição inicial é destinado à concessão do auxílio-acidente a um segurado que sofreu incapacidade em decorrência de acidente de trabalho e teve o benefício negado pelo INSS. Contém argumentação legal e fundamentação jurídica para contestar a decisão do INSS.

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Publicado em: 03/10/2024 Civel

Modelo de petição inicial de reclamação trabalhista, com pedido de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho, além de reintegração ao emprego ou indenização pela estabilidade provisória. Inclui pedidos de verbas rescisórias e FGTS.

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