Modelo de Pedido de Nulidade de Cláusulas Contratuais Abusivas com Base na Boa-Fé Objetiva e Função Social do Contrato
Publicado em: 10/07/2023 EmpresaEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________
Nome do Autor: A. J. dos S., brasileiro, estado civil, profissão, portador do CPF nº __________ e RG nº __________, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, e-mail __________.
Nome do Réu: Empresa XYZ Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº __________, com sede na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, e-mail __________.
PREÂMBULO
O Autor, por intermédio de seu advogado, com endereço profissional na Rua __________, nº ___, Bairro __________, Cidade __________, Estado __________, e-mail __________, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS
Com fundamento nos artigos 421, 422 e 423 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), bem como nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, em face da Ré, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
O Autor firmou contrato empresarial com a Ré em ___/___/_____, com o objetivo de __________. No entanto, ao longo da execução contratual, foram identificadas cláusulas que se mostram manifestamente abusivas e desproporcionais, violando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.
As cláusulas abusivas incluem, mas não se limitam a:
- Cláusula de exclusão de responsabilidade da Ré por danos causados ao Autor;
- Cláusula que impõe encargos excessivos ao Autor, em desacordo com a equidade contratual;
- Cláusula que restringe de forma desarrazoada o direito do Autor de rescindir o contrato.
Tais disposições contratuais colocam o Autor em desvantagem exagerada, configurando abuso de direito por parte da Ré, conforme disposto no CCB/2002, art. 187.
DO DIREITO
A presente ação encontra amparo nos princípios fundamentais do direito contratual, especialmente na boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e na função social do contrato (CCB/2002, art. 421). Tais princípios visam assegurar o equilíbrio e a justiça nas relações contratuais, coibindo práticas abusivas e desleais.
O Código Civil Brasileiro dispõe que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável à parte que não redigiu o contrato, conforme o CCB/2002, art. 423. Além disso, o CCB/2002, art. 187, estabelece que o exercício abusivo de um direito constitui ato ilícito, passível de nulidade. ...
