Fatos

O presente caso trata-se de uma ação de rescisão de contrato de locação por inadimplemento. Segundo os autos, o Autor celebrou, na data de [data], um contrato de locação com o Réu, referente ao imóvel localizado em [endereço completo]. O contrato, firmado para o prazo de [duração do contrato] meses, previa o pagamento mensal de R$ [valor do aluguel], com vencimento no dia [dia do vencimento] de cada mês.

O Réu, no entanto, deixou de realizar os pagamentos a partir de [mês/ano], acumulando um débito total de R$ [valor total do débito], conforme demonstrado em documentos anexos. Mesmo após notificações extrajudiciais enviadas em [datas] e diversas tentativas de solução amigável, o Réu permaneceu inadimplente. A conduta configura grave descumprimento contratual, impossibilitando a continuidade do vínculo locatício.

Fundamentos Jurídicos

A presente ação encontra respaldo na Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), especialmente em seus artigos 9º, inciso II, e 23, inciso I, os quais preveem a obrigação do locatário de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, sob pena de rescisão contratual.

Adicionalmente, o Código Civil Brasileiro (CCB/2002) reforça o direito do Autor à rescisão contratual, conforme:

• Art. 421: Função social do contrato, que é inviabilizada pelo descumprimento das obrigações pelo Réu;
• Art. 475: Direito do contratante adimplente de exigir a rescisão do contrato com perdas e danos;
• Art. 422: Princípio da boa-fé objetiva, violado pela conduta inadimplente do Réu.

Por fim, o pedido de tutela de urgência para o despejo liminar do Réu tem fundamento no art. 59, §1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/1991, considerando a inadimplência evidente e documentada.

Pedidos

Com base nos fatos e fundamentos acima expostos, o Autor formula os seguintes pedidos:

• A concessão de tutela de urgência para determinar o despejo liminar do Réu;
• A citação do Réu para apresentação de contestação, sob pena de revelia;
• A procedência da ação, com a declaração da rescisão do contrato de locação e a expedição do mandado de despejo;
• A condenação do Réu ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a efetiva desocupação do imóvel, acrescidos de juros e correção monetária;
• A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Provas

O Autor requer a produção de todas as provas em direito admitidas, incluindo:

• Juntada de documentos comprobatórios (contrato de locação, notificações extrajudiciais e demonstrativo de débitos);
• Oitiva de testemunhas; e
• Depoimento pessoal do Réu.

Valor da Causa

O valor da causa é atribuído em R$ [valor da causa], correspondente à soma dos aluguéis vencidos e vincendos.

Conclusão

Diante do exposto, resta evidente o descumprimento contratual por parte do Réu, o que justifica a rescisão do contrato de locação, o despejo e a condenação ao pagamento dos valores devidos. A ação é fundamentada em dispositivos legais claros e visa proteger o direito do Autor à manutenção da função social do contrato e ao recebimento das parcelas contratuais.