Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições
O presente pedido de despejo tem como fundamento a inadimplência do locatário, que, após efetuar o pagamento parcial do primeiro aluguel, deixou de pagar os aluguéis subsequentes, os encargos de consumo (água, energia elétrica) e o IPTU do imóvel locado, além da caução acordada. Diante da inadimplência, o locador busca a retomada do imóvel, com pedido liminar de desocupação, conforme prevê a Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX, dispensando o depósito da caução, uma vez que a dívida do réu é superior ao valor de três meses de aluguel.
O contrato de locação deve ser cumprido de acordo com a função social do contrato e o equilíbrio entre as partes, de modo que o locador tenha garantido o direito à justa contraprestação pelo uso do imóvel. A inadimplência do locatário viola esses princípios, tornando necessária a intervenção judicial para restabelecer o equilíbrio contratual.
Defesas Oponíveis pela Parte Contrária: O réu poderá alegar que a falta de pagamento se deu por problemas financeiros temporários, ou que houve falha na prestação do serviço pelo locador que justificaria a inadimplência. Poderá também argumentar que tentou realizar acordos para o pagamento dos valores devidos e que o autor se recusou a aceitar as propostas.
Considerações Finais: A presente ação visa assegurar ao autor a retomada do imóvel locado, diante da inadimplência reiterada do locatário, que deixou de pagar os aluguéis e encargos desde o início da locação. A concessão da liminar de desocupação é medida necessária para garantir o direito do locador e evitar maiores prejuízos decorrentes da falta de pagamento e da utilização indevida do imóvel.
TÍTULO:
MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL
1. Introdução
A presente petição inicial tem como objetivo propor uma ação de despejo por falta de pagamento com pedido de liminar para a desocupação do imóvel locado. Fundamenta-se na inadimplência do locatário, que deixou de cumprir a obrigação principal do contrato de locação: o pagamento pontual dos aluguéis. A liminar é solicitada com base na urgência e no direito do locador à retomada imediata do imóvel, conforme previsto na Lei do Inquilinato e no Código de Processo Civil.
Legislação:
Lei 8.245/1991, art. 9º, III - Trata da possibilidade de despejo por falta de pagamento.
CPC/2015, art. 300 - Dispõe sobre a concessão de liminar em caso de urgência e risco ao direito do autor.
Lei 8.245/1991, art. 59, §1º - Prevê a liminar para desocupação do imóvel em caso de inadimplência do locatário.
Jurisprudência:
Ação de despejo por falta de pagamento
Pedido liminar para desocupação
Liminar de despejo - Lei do Inquilinato
2. Ação de Despejo
A ação de despejo é o meio jurídico adequado para que o locador retome o imóvel locado em virtude de inadimplência do locatário. Por meio desta ação, o locador busca a rescisão do contrato e a efetiva liberação do imóvel, garantindo seu direito de propriedade e uso conforme os termos acordados no contrato.
Legislação:
Lei 8.245/1991, art. 9º - Estabelece as hipóteses de despejo, incluindo a falta de pagamento.
CCB/2002, art. 394 - Define as consequências jurídicas da mora.
Lei 8.245/1991, art. 62 - Determina os procedimentos para o julgamento da ação de despejo.
Jurisprudência:
Despejo por inadimplência
Retomada de imóvel em ação de despejo
Ação de rescisão de contrato de locação
3. Falta de Pagamento
A falta de pagamento constitui inadimplemento contratual grave, justificando a rescisão do contrato e o despejo do locatário. No caso de aluguéis e encargos em atraso, o locador pode exigir judicialmente o valor devido, e a desocupação do imóvel pode ser requerida para que se minimize o prejuízo financeiro sofrido.
Legislação:
Lei 8.245/1991, art. 9º, III - Permite o despejo por inadimplência.
CCB/2002, art. 394 - Conceitua o inadimplemento das obrigações contratuais.
Lei 8.245/1991, art. 62 - Reforça a possibilidade de ação de despejo por falta de pagamento.
Jurisprudência:
Falta de pagamento em locação
Despejo por inadimplência do locatário
Rescisão de locação por falta de pagamento
4. Pedido Liminar
O pedido liminar para desocupação do imóvel é fundamentado no risco de prejuízo ao locador pela manutenção do locatário inadimplente. A Lei do Inquilinato permite a concessão da liminar, quando demonstrada a inadimplência, para garantir a desocupação rápida e eficaz do imóvel, respeitando os direitos do locador.
Legislação:
Lei 8.245/1991, art. 59, §1º - Possibilita a liminar para desocupação do imóvel locado.
CPC/2015, art. 300 - Dispõe sobre a concessão de tutela de urgência.
CPC/2015, art. 561 - Define requisitos para concessão de liminares em ações possessórias.
Jurisprudência:
Pedido liminar de despejo
Liminar para desocupação de imóvel
Concessão de liminar - Lei do Inquilinato
5. Contrato de Locação
O contrato de locação estabelece direitos e deveres entre o locador e o locatário. Quando o locatário se torna inadimplente, o contrato permite que o locador recorra à justiça para garantir a devolução do imóvel e o recebimento dos valores devidos, assegurando a aplicação da Lei do Inquilinato.
Legislação:
Lei 8.245/1991, art. 4º - Dispõe sobre a duração do contrato de locação.
CCB/2002, art. 421 - Regula a liberdade contratual.
Lei 8.245/1991, art. 9º, III - Especifica as hipóteses de rescisão contratual.
Jurisprudência:
Contrato de locação e inadimplência
Rescisão de contrato de locação
Despejo por falta de pagamento no contrato de locação
6. Inadimplência
A inadimplência do locatário caracteriza-se pela falta de pagamento do aluguel e encargos, violando o contrato e permitindo ao locador buscar judicialmente a desocupação do imóvel e a reparação de perdas. A Lei do Inquilinato oferece respaldo jurídico para que o locador faça uso do despejo em razão de inadimplemento, garantindo a observância dos direitos contratuais.
Legislação:
CCB/2002, art. 394 - Dispõe sobre a inadimplência como descumprimento contratual.
Lei 8.245/1991, art. 9º, III - Prevê a ação de despejo por falta de pagamento.
Lei 8.245/1991, art. 62 - Regula o procedimento de despejo.
Jurisprudência:
Inadimplência no contrato de locação
Despejo por inadimplência
Direitos do locador em caso de inadimplência
7. Locador e Locatário
O locador é o proprietário do imóvel, que concede o uso ao locatário mediante o pagamento de aluguel. Em caso de inadimplência do locatário, o locador tem o direito de reaver a posse do imóvel, conforme os princípios estabelecidos na Lei do Inquilinato.
Legislação:
Lei 8.245/1991, art. 4º - Define o contrato de locação.
CCB/2002, art. 421 - Princípio da liberdade contratual.
Lei 8.245/1991, art. 9º - Determina o despejo por inadimplência.
Jurisprudência:
Direitos do locador e locatário
Locador e despejo por inadimplência
Locação: direitos e obrigações
8. Desocupação de Imóvel
A desocupação do imóvel visa assegurar o direito do locador de reaver a posse em caso de inadimplência do locatário. A Lei do Inquilinato prevê procedimentos ágeis para a efetivação do despejo, protegendo os interesses do locador.
Legislação:
Lei 8.245/1991, art. 59 - Permite o despejo imediato do locatário inadimplente.
CPC/2015, art. 300 - Concessão de liminar.
Lei 8.245/1991, art. 62 - Procedimentos para o despejo.
Jurisprudência:
Desocupação de imóvel em ação de despejo
Liminar de despejo para desocupação
Retomada de imóvel em despejo
9. Considerações Finais
A ação de despejo por inadimplência com pedido de liminar para desocupação do imóvel é juridicamente amparada e assegura ao locador a recuperação de seu bem, quando demonstrada a falta de pagamento. A presente petição visa resguardar os direitos contratuais do locador, garantindo que ele não sofra prejuízos adicionais pela inadimplência do locatário.
