Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação de resolução/rescisão de contrato de compra e venda de imóvel rural proposta por A. J. dos S. e M. L. F. dos S., em face de C. E. da S., em razão do inadimplemento das obrigações contratuais por parte do réu. Os autores alegam que o contrato foi celebrado em ___/___/______, tendo o réu deixado de cumprir as prestações acordadas desde ___/___/______, acumulando um débito no valor de R$ __________.

A parte autora fundamenta seu pedido nos artigos 421, 422, 475 e 397, §1º, do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), bem como em princípios de boa-fé objetiva e função social dos contratos. Pleiteia a resolução contratual, com a devolução do imóvel e retenção de valores pagos, além de outros pedidos correlatos.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e do Direito

O contrato de compra e venda firmado entre os litigantes está amparado pelas disposições do Código Civil Brasileiro de 2002, especialmente nos artigos 421 e seguintes, que tratam da liberdade contratual e das obrigações das partes. O inadimplemento do réu, devidamente comprovado nos autos, configura ofensa aos princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CCB/2002) e da função social do contrato (art. 421 do CCB/2002).

O artigo 475 do CCB/2002 dispõe que a parte lesada pelo inadimplemento pode pleitear a resolução do contrato, com o retorno ao estado anterior. Ademais, a interpelação extrajudicial realizada pelos autores cumpre o requisito previsto no artigo 397, §1º, do mesmo diploma legal.

2. Da Interpretação Hermenêutica

A interpretação dos fatos e do direito deve observar os princípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica, bem como os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. No caso em tela, não há dúvidas quanto à existência do contrato e ao inadimplemento das obrigações pelo réu, o que justifica a aplicação da resolução contratual, nos termos do artigo 93, inciso IX, da CF/88, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas.

O inadimplemento contratual, em especial quando reiterado e não justificado, compromete a função social do contrato e causa prejuízos graves à parte inocente, neste caso os autores. Assim, a resolução do contrato é medida que se impõe, com vistas a restabelecer o equilíbrio entre as partes.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, e no Código Civil Brasileiro de 2002, art. 421 e seguintes, voto no sentido de:

1. Julgar procedente o pedido para declarar a resolução do contrato de compra e venda firmado entre as partes, determinando o retorno ao estado anterior, com a devolução do imóvel aos autores e a retenção de valores pagos pelo réu, a título de indenização pelos prejuízos sofridos.
2. Determinar que o réu se abstenha de alienar ou onerar o imóvel objeto do contrato até o cumprimento integral desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ __________.
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

É como voto.

Local e Data: __________, ___ de __________ de ________.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito

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` para organizar o texto, além de listas ordenadas `

` para os itens de decisão. Se precisar de ajustes ou de outros votos simulados, posso ajudar!