Modelo de Petição Inicial para Ação de Resolução de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural

Publicado em: 29/11/2023 CivelProcesso Civil

Este modelo de petição inicial é destinado à resolução ou rescisão de um contrato de compra e venda de imóvel rural, devido ao não pagamento das prestações pelo comprador, que já foi notificado extrajudicialmente.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

Ação de Resolução de Contrato de Compra e Venda

Processo nº [campo para preenchimento]

[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CPF sob o número [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no CCB/2002, art. 475 e CCB/2002, art. 481, propor

AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL

em face de [Nome completo do Réu], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CPF sob o número [número], residente e domiciliado à [endereço do Réu], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Requerente celebrou com o Réu um contrato de compra e venda de um imóvel rural, situado em [especificar localização do imóvel], pelo valor de R$ [valor do contrato], acordado ser pago em [número] prestações. Apesar"'>...

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Legislação e Jurisprudência

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A presente ação de resolução de contrato de compra e venda de imóvel rural é fundamentada no inadimplemento do Réu, que deixou de pagar uma das prestações do contrato, apesar de devidamente notificado para tal. A resolução do contrato é um direito do Requerente, garantido pelo Código Civil, que visa restabelecer o equilíbrio contratual e proteger a parte que cumpriu com suas obrigações.

Considerações Finais:

A ação busca justiça no cumprimento dos termos contratuais e na reparação das perdas sofridas pelo Requerente devido ao inadimplemento do Réu. A resolução do contrato e a retomada do imóvel são medidas essenciais para resguardar os direitos do Requerente e garantir que o inadimplemento do Réu não resulte em prejuízo indevido. A ação ressalta a importância do cumprimento das obrigações contratuais e o papel do Poder Judiciário na resolução de conflitos contratuais.

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