Modelo de Petição Inicial para Anulação de Reprovação em Heteroidentificação em Concurso Público
Publicado em: 28/05/2024 AdministrativoConstitucionalProcesso: [Número do Processo]
Requerente: [Nome do Requerente]
Requerido: [Nome da Banca Examinadora]
Juízo: [Vara Competente]
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [VARA COMPETENTE] DA COMARCA DE [CIDADE/ESTADO],
[Nome do Requerente], já qualificado nos autos, por meio de seu advogado infra-assinado, com endereço profissional à [endereço completo], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO ANULATÓRIA DE REPROVAÇÃO NO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO
em face de [Nome da Banca Examinadora], pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço], pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. DOS FATOS
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O Requerente participou do concurso público para o cargo de [cargo], promovido pela Requerida, tendo sido aprovado nas fases iniciais.
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No entanto, foi reprovado no procedimento de heteroidentificação, sendo considerado como branco pela comissão avaliadora.
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O Requerente já havia sido aprovado em procedimentos de heteroidentificação de dois outros concursos, sendo considerado pardo, conforme documentos anexos.
II. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL
1. Da Violação ao Princí"'>...
