Modelo de Ação Anulatória de Reprovação no Teste Psicológico em Concurso da Polícia Militar

Narrativa de Fato e Direito

A narrativa de fato e direito versa sobre a reprovação arbitrária de um candidato em teste psicológico para ingresso na Polícia Militar. O exame, realizado em condições onde o candidato superou as expectativas temporais, foi motivo de reprovação, sem justificativa objetiva clara. A peça aborda a violação de princípios constitucionais como legalidade, razoabilidade e ampla defesa, e pede a reintegração do candidato às demais etapas do concurso público.

Conceitos e Definições

1. Concurso Público: Processo seletivo para ingresso em cargo público, regido por normas legais.
2. Razoabilidade: Princípio que exige que os atos da administração sejam adequados e justos.
3. Devido Processo Legal: Garantia constitucional de que todos terão direito a um processo justo e com todos os meios de defesa.

Considerações Finais

A ação tem como base o respeito aos direitos fundamentais do autor no contexto de concursos públicos, com a finalidade de corrigir uma reprovação injusta que não observou os princípios da administração pública.

As notas jurídicas são criadas como lembrança para o estudioso do direito sobre alguns requisitos processuais, para uso eventual em alguma peça processual, judicial ou administrativa.
 
Assim sendo, nem todas as notas são derivadas especificamente do tema anotado, são genéricas e podem eventualmente ser úteis ao consulente.
 
Vale lembrar que o STJ é o maior e mais importante Tribunal uniformizador. Caso o STF julgue algum tema, o STJ segue esse entendimento. Como um Tribunal uniformizador, é importante conhecer a posição do STJ; assim, o consulente pode encontrar um precedente específico. Não encontrando este precedente, o consulente pode desenvolver uma tese jurídica, o que pode eventualmente resultar em uma decisão favorável. Jamais deve ser esquecida a norma contida na CF/88, art. 5º, II: ‘ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei’.
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Pense nisso: Um pouco de hermenêutica. Obviamente a lei precisa ser analisada sob o ponto o ponto de vista constitucional. Normas infra legais não são leis. Caso um tribunal ou um magistrado não seja capaz de justificar sua decisão com a devida fundamentação, ou seja, em lei ou na Constituição CF/88, art. 93, X, e da lei em face da Constituição para aferir-se a constitucionalidade da lei. Vale lembrar que a Constituição não pode se negar a si própria. Regra que se aplica a esfera administrativa. Decisão ou ato normativo, sem fundamentação devida, orbita na esfera da inexistência. Essa diretriz se aplica a toda a administração pública. O próprio regime jurídico dos Servidores Públicos, obriga o servidor público a “representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder – Lei 8.112/1990, art. 116, VI.”, mas não é só, reforça o dever do Servidor Público, em “cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais – Lei 8.112/1990, art. 116, IV. A própria CF/88, art. 5º, II, que é cláusula pétrea, reforça o princípio da legalidade, segundo o qual ”ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Isso embasa o entendimento de que o servidor público não pode ser compelido a cumprir ordens que contrariem a Constituição ou a lei. Da mesma forma o próprio cidadão esta autorizado a não cumprir estas ordens partindo de quer que seja, Quanto ao servidor que cumpre ordens superiores ou inferiores inconstitucionais ou ilegais comete a mais grave das faltas, que é uma agressão ao cidadão e a nação brasileira, já que nem o Congresso Nacional não tem legitimidade material, para negar os valores democráticos e os valores éticos e sociais do povo, ou melhor dos cidadãos. não deve cumprir ordens manifestamente ilegais. Para uma instituição que rotineiramente desrespeita os compromissos com a constitucionalidade e legada das suas decisões, todas as suas decisões atuais e pretéritas, sejam do judiciário em qualquer nível, ou da administração pública de qualquer nível, ou do Congresso Nacional, orbitam na esfera da inexistência. Nenhum cidadão é obrigado, muito menos um servidor público, a cumprir esta decisão. A Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, VI, implicitamente desobriga o servido público e ao cidadão de cumprir estas ordens ilegais.
 
Se a pesquisa retornar um grande número de documento. Isto quer dizer a pesquisa não é precisa. As vezes ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ e marcar ‘EXPRESSÃO OU FRASE EXATA’. Caso seja a hipótese apresentada.
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Se a pesquisa retornar um grande número de documento. Isto quer dizer a pesquisa não é precisa. As vezes, nesta circunstância, ao consulente, basta clicar em ‘REFAZER A PESQUISA’ou ‘NOVA PESQUISA’ e adicionar uma ‘PALAVRA CHAVE’. Sempre respeitando a terminologia jurídica, ou uma ‘PALAVRA CHAVE’, normalmente usado nos acórdãos
 

1. Introdução:

A presente ação visa a anulação da reprovação do candidato em teste psicológico realizado como parte do concurso público para ingresso na Polícia Militar. A reprovação foi baseada em um critério considerado subjetivo e sem fundamentação adequada, violando os princípios constitucionais da razoabilidade, da transparência e da legalidade no serviço público.

Legislação:

• CF/88, art. 5º, XXXV – Garantia de acesso ao Judiciário.
• CF/88, art. 37 – Princípios da legalidade e da impessoalidade na Administração Pública.

Jurisprudência:

2. Alcance e Limites da Atuação de Cada Parte:

A Administração Pública, ao reprovar um candidato em fase de teste psicológico, deve agir de acordo com critérios objetivos, fundados em parâmetros científicos e observando os princípios da transparência e legalidade. O candidato, por sua vez, tem o direito de questionar critérios subjetivos que não foram previamente estabelecidos ou não fundamentados adequadamente.

Legislação:

• CF/88, art. 5º, LV – Direito ao contraditório e ampla defesa.
• Lei 9.784/1999, art. 2º – Princípios que regem o processo administrativo, incluindo a legalidade e a publicidade.

Jurisprudência:

3. Argumentações Jurídicas Possíveis:

Uma possível linha de argumentação é que a reprovação foi baseada em critério arbitrário, já que o teste psicológico foi finalizado de forma rápida, sem justificativa científica para a reprovação. Pode-se também argumentar que os princípios constitucionais da razoabilidade e da publicidade foram violados, uma vez que os critérios para aprovação não foram adequadamente divulgados e fundamentados.

Legislação:

• CF/88, art. 37 – Princípio da razoabilidade e publicidade na administração pública.
• CF/88, art. 5º, XXXVI – Direito adquirido e segurança jurídica.

Jurisprudência:

4. Natureza Jurídica dos Institutos:

O teste psicológico em concursos públicos, embora utilizado como critério de avaliação, deve seguir normas objetivas e respeitar a legalidade. A reprovação sem fundamentação adequada, baseada em critérios subjetivos, ofende o princípio da transparência e pode ser anulada judicialmente.

Legislação:

• CF/88, art. 37 – Princípios da administração pública.
• Lei 9.784/1999, art. 50 – Motivação e fundamentação dos atos administrativos.

Jurisprudência:

5. Prazo Prescricional e Decadencial:

O prazo para ingressar com a ação anulatória é de cinco anos, conforme estabelecido pelo Código Civil Brasileiro e pela Lei 9.784/1999. Esse prazo começa a contar da data em que o candidato foi notificado da reprovação.

Legislação:

• CCB/2002, art. 206, §3º, IV – Prazo de cinco anos para ações anulatórias.
• Lei 9.784/1999, art. 54 – Decadência para revisão de atos administrativos.

Jurisprudência:

6. Prazos Processuais:

O candidato, ao ajuizar a ação anulatória, deve observar o prazo de cinco anos para impugnar o ato administrativo. Uma vez proposta a ação, o processo seguirá os trâmites do Código de Processo Civil, com prazo de 15 dias para a manifestação da parte contrária.

Legislação:

• CPC/2015, art. 219 – Contagem de prazos processuais.
• Lei 9.784/1999, art. 54 – Prazos no processo administrativo.

Jurisprudência:

7. Provas e Documentos:

Devem ser anexados à petição inicial os seguintes documentos: edital do concurso público, resultados do teste psicológico, notificações de reprovação, e laudos técnicos ou pareceres de especialistas que comprovem a inadequação dos critérios utilizados para reprovação.

Legislação:

• CPC/2015, art. 434 – Provas documentais que devem acompanhar a petição inicial.
• Lei 9.784/1999, art. 38 – Produção de provas no processo administrativo.

Jurisprudência:

8. Defesas Possíveis:

A Administração Pública poderá alegar a regularidade do processo seletivo e a observância dos critérios técnicos durante a realização dos testes psicológicos. Pode também argumentar que o candidato não preencheu os requisitos subjetivos necessários para o cargo.

Legislação:

• CF/88, art. 37 – Princípio da legalidade.
• Lei 9.784/1999, art. 50 – Motivação dos atos administrativos.

Jurisprudência:

9. Legitimidade Ativa e Passiva:

A legitimidade ativa pertence ao candidato reprovado no concurso público, que tem direito de questionar a legalidade do ato administrativo. A legitimidade passiva é da Administração Pública responsável pelo concurso, neste caso a Polícia Militar ou órgão correspondente.

Legislação:

• CF/88, art. 5º, XXXV – Acesso à Justiça.
• CF/88, art. 37 – Princípio da legalidade e publicidade.

Jurisprudência:

10. Valor da Causa:

O valor da causa deve ser equivalente ao valor atribuído ao concurso ou ao cargo, considerando a relevância econômica do ato administrativo anulado e eventuais prejuízos sofridos pelo candidato.

Legislação:

• CPC/2015, art. 292 – Cálculo do valor da causa.
• Lei 6.830/1980, art. 2º – Regras sobre valor da causa em execuções fiscais.

Jurisprudência:

11. Recurso Cabível:

Se a ação for julgada improcedente, o candidato pode interpor recurso de apelação ao Tribunal de Justiça, no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença.

Legislação:

• CPC/2015, art. 1.009 – Recurso de apelação.
• Lei 9.784/1999, art. 56 – Recursos administrativos.

Jurisprudência:

12. Considerações Finais:

A Administração Pública deve observar critérios objetivos e técnicos, respeitando os princípios constitucionais de razoabilidade, transparência e publicidade em todos os atos administrativos, especialmente em concursos públicos. O candidato, por sua vez, possui o direito de questionar qualquer ato que não seja fundamentado adequadamente, garantindo o devido processo legal e a ampla defesa.