Modelo de Petição Inicial para Cancelamento de Pensão e Restituição de Valores

Publicado em: 26/05/2024 Civel Direito Previdenciário
Modelo de petição inicial para cancelamento de pensão e restituição de valores recebidos indevidamente, fundamentado em princípios legais e constitucionais, com pedidos de reparação dos danos causados ao erário.

Processo: [Número do Processo]
Autor: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Ré: Miriam Francisca Franco de Oliveira
Juízo: [Vara Cível da Comarca]

MM. Juiz(a),

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal criada pela Lei 8.029/1990, com sede à [endereço completo], por seu procurador infra-assinado, com escritório profissional à [endereço completo], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PENSÃO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

em face de Miriam Francisca Franco de Oliveira, brasileira, doméstica, portadora da cédula de identidade RG nº [número] e inscrita no CPF/MF sob nº [número], residente e domiciliada à Avenida LZ, número [xxx], CEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. A Ré, MFFdeO, recebe pensão do governo federal no valor de R$ 4.331,00 mensais.

  2. A referida pensão não possui natureza militar e é concedida de forma ilícita, uma vez que a Ré vive em união estável com o Sr. AR há mais de vinte anos, conforme informações obtidas e testemunhos anexos (doc. 01).

  3. A união estável, embora não formalizada em cartório, é pública e notória, conforme depoimentos de vizinhos e conhecidos (doc. 02), sendo comprovada pela existência de um filho em comum, MFR, menor de idade (doc. 03).

  4. A manutenção da pensão nos moldes atuais constitui enriquecimento ilícito, causando prejuízo aos cofres públicos.

II. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL

1. Da Legalidade da Pensão

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, caput, dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A CF/88, art. 201, I, garante a cobertura dos eventos de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involun"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Fatos

Miriam Francisca Franco de Oliveira e Alessio Radiewcz vivem em união estável há mais de vinte anos, embora não declarada em cartório. Dessa união, têm um filho menor, Miguel Franco Radiewcz. Miriam recebe pensão do governo federal no valor de R$ 4.331,00 mensais de forma irregular, pois vive maritalmente com Alessio.

Direito

A Constituição Federal garante a cobertura previdenciária e a legalidade dos atos administrativos. O Código Civil dispõe sobre a obrigação de restituir valores recebidos indevidamente. A união estável é reconhecida pela convivência pública, contínua e duradoura, caracterizando dependência econômica falsa e ensejando a devolução dos valores recebidos indevidamente.

Conceitos e Definições

Pensão por Morte: Benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado falecido, conforme critérios estabelecidos em lei.

União Estável: Convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituição de família, reconhecida como entidade familiar pela Constituição e pela legislação específica.

Devolução de Valores Recebidos Indevidamente: Obrigação de restituir valores recebidos de forma ilegal ou indevida, conforme determina o Código Civil.

Considerações Finais

A manutenção da pensão recebida pela Ré é ilegal, uma vez que vive em união estável, desqualificando sua condição de dependência. A restituição dos valores recebidos indevidamente é medida necessária para corrigir a ilegalidade e resguardar o erário público. A decisão judicial deve reconhecer a união estável e determinar a devolução dos valores percebidos nos últimos cinco anos.

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