Modelo de Petição Inicial para Cessar Cobrança Extrajudicial de Crédito Prescrito e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 12/12/2023 CivelProcesso CivilConsumidor
Este modelo de petição inicial visa cessar a cobrança extrajudicial indevida de crédito prescrito, baseando-se no entendimento do STJ no REsp 2.088.100/SP/STJ, com pedidos de indenização por danos morais devido à insistência das cobranças via SMS e propostas do SERASA LIMPA NOME.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA], ESTADO [NOME DO ESTADO].

[Nome Completo do Autor], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do CPF nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por meio de seu advogado [nome do advogado], inscrito na OAB sob o nº [número], com endereço profissional à [endereço do escritório], onde recebe notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 do Código Civil, propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de [Nome da Empresa de Cobrança], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço da empresa], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

  1. O Autor vem sofrendo reiteradas cobranças extrajudiciais de um débito já prescrito, realizadas pela Ré, por meio de e-mails, men"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A presente ação visa cessar a cobrança indevida de um crédito prescrito, baseando-se no entendimento do STJ no REsp Acórdão/STJ. As cobranças realizadas pela Ré são abusivas e violam os direitos da personalidade do Autor, causando-lhe constrangimento e abalo emocional, justificando a indenização por danos morais.

Considerações Finais:

A insistência na cobrança de um crédito prescrito representa uma violação direta dos direitos do consumidor, sendo imperativo o seu cessar, além da devida reparação pelos danos morais causados. A justiça deve prevalecer para assegurar o respeito aos direitos fundamentais do Autor.

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