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RELATÓRIO

Trata-se de demanda judicial proposta por [Nome completo do autor], que alega ter sofrido cobranças abusivas e reiteradas por parte da ré, [Nome da empresa ré], referentes a débito prescrito. O autor busca, judicialmente, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Alegou o requerente que as cobranças, realizadas por meio de mensagens, e-mails e pela plataforma "Serasa Limpa Nome", causaram-lhe abalo moral e constrangimento, fundamentando a demanda nos artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Código Civil Brasileiro (CCB), bem como na Constituição Federal de 1988 (CF/88).

A ré, devidamente citada, apresentou contestação, defendendo a regularidade de sua conduta e alegando não haver provas do abalo moral alegado.

FUNDAMENTAÇÃO

A análise da controvérsia exige a interpretação hermenêutica dos fatos e do direito, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais.

Dos Fatos e do Direito

Conforme narrado nos autos, as cobranças realizadas pela ré referem-se a débito já prescrito, o que, de acordo com o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, torna inexigível a obrigação por decurso do prazo de cinco anos. A insistência da ré em proceder à cobrança, especialmente por meios invasivos e constrangedores, viola o disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que veda práticas abusivas e vexatórias contra o consumidor.

A conduta da ré também afronta o princípio da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil) e o princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal). Além disso, configura abuso de direito, conforme previsto no artigo 187 do Código Civil.

A jurisprudência pátria é pacífica no reconhecimento do direito à indenização por danos morais em casos de cobranças abusivas, especialmente quando estas envolvem dívidas prescritas. Cita-se, por exemplo, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 2.088.100, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi.

Do Dano Moral

O dano moral, no presente caso, é evidente. A conduta abusiva da ré ultrapassou os limites do exercício regular de um direito, causando abalo emocional e constrangimento ao autor. A exposição do requerente na plataforma "Serasa Limpa Nome" agrava ainda mais a situação, justificando a reparação pleiteada.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com base nos fatos e fundamentos apresentados, julgo procedente o pedido do autor para:

1. Declarar a inexigibilidade do débito objeto das cobranças realizadas pela ré;
2. Determinar que a ré cesse imediatamente as cobranças extrajudiciais referentes ao débito prescrito, sob pena de multa diária de R$ 500,00;
3. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data da sentença e acrescidos de juros de mora desde a citação;
4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

TERMOS FINAIS

Decido, portanto, em consonância com o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, assegurando a devida fundamentação e observando os direitos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao caso.

[Localidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito