Modelo de Petição Inicial para Concessão de Auxílio-Acidente por Incapacidade Decorrente de Acidente de Trabalho

Publicado em: 17/11/2023 Direito Previdenciário

Este modelo de petição inicial é destinado à concessão do auxílio-acidente a um segurado que sofreu incapacidade em decorrência de acidente de trabalho e teve o benefício negado pelo INSS. Contém argumentação legal e fundamentação jurídica para contestar a decisão do INSS.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL [OU VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA] DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [NOME DA SEÇÃO JUDICIÁRIA].

Ação Previdenciária de Concessão de Benefício por Incapacidade

Processo nº [a ser atribuído pelo cartório]

[Nome completo do Segurado], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CPF nº [número] e RG nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], vem, por meio de seu advogado que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com fundamento no art. 86 da Lei nº 8.213/91 e no art. 201, I, da Constituição Federal, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, com representação nesta comarca à [endereço da agência do INSS], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Segurado sofreu acidente de trabalho em [data do acidente], que resultou em [descrever a natureza da lesão], conforme documentação médica anexa. Em decorrência do acidente, foi reconhecida a redu&c"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

O auxílio-acidente é um benefício previdenciário garantido pela legislação brasileira a segurados que sofreram acidentes de trabalho e ficaram com sequelas que reduzem sua capacidade laborativa. Este direito está assegurado pela Constituição Federal, que prevê a cobertura de eventos dessa natureza, e pela Lei de Benefícios da Previdência Social.

A presente ação judicial é movida em decorrência da negativa do INSS em reconhecer o direito do Segurado ao auxílio-acidente, apesar das evidências médicas que comprovam a redução da capacidade para o trabalho. A petição inicial busca a reparação dessa injustiça, assegurando ao Segurado a concessão do benefício a que tem direito.

As considerações finais reiteram a necessidade de observância dos princípios da dignidade da pessoa humana e da justiça social, elementos essenciais do Estado Democrático de Direito, que se efetivam também por meio da garantia dos direitos previdenciários dos trabalhadores. A concessão do auxílio-acidente não apenas proporcionará o apoio financeiro necessário ao Segurado, mas também reafirmará o compromisso da sociedade e do Estado com a proteção social dos trabalhadores.

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Modelo de petição inicial para concessão de benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença) em face do INSS. A peça aborda a qualidade de segurada da autora, demonstra a incapacidade laboral mediante laudos médicos, fundamenta o direito com base na legislação e jurisprudência aplicáveis, e inclui pedido de tutela de urgência e quesitos para a perícia médica.

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