Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a proferir o presente voto, analisando os fatos e fundamentos apresentados à luz do ordenamento jurídico vigente.

Dos Fatos

O Reclamante foi admitido pela Reclamada em [data de admissão] para exercer a função de [cargo], mediante remuneração mensal de R$ [valor]. Durante o contrato de trabalho, desempenhou suas funções de forma diligente e satisfatória.

Conforme narrado nos autos, o Reclamante comunicou à Reclamada em [data] a necessidade de submeter-se a uma cirurgia essencial à sua saúde. Contudo, poucos dias após essa comunicação, foi dispensado sem justa causa, em momento de fragilidade de sua saúde, configurando-se, em tese, uma dispensa discriminatória.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, no art. 1º, III, erige a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito. Ademais, o art. 7º, XX, assegura a proteção contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa. No caso em tela, a dispensa do Reclamante configura-se como discriminatória, em afronta direta a esses dispositivos constitucionais.

A Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho presume discriminatória a dispensa de empregado acometido por doença grave que suscite estigma ou preconceito, salvo prova em contrário. Nesse sentido, a Reclamada não apresentou justificativa plausível para o ato de dispensa, tampouco evidenciou a inexistência de discriminação, violando o disposto no art. 373, II, do CPC/2015, que atribui o ônus da prova à parte empregadora.

Da Jurisprudência

A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho confirma que a dispensa discriminatória é nula, ensejando a reintegração ao emprego ou indenização correspondente. Destaco os seguintes precedentes:

1. TST (6ª Turma) - Ag-AIRR 21328-40.2016.5.04.0017

O Tribunal Regional concluiu pela nulidade da dispensa por entender que foi discriminatória, condenando a Reclamada à reintegração. (Rel.: Min. Katia Magalhaes Arruda - J. em 06/09/2023)

2. TST (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais) - ROT 713-16.2022.5.06.0000

Decisão que reconheceu a reintegração de trabalhador dispensado durante aviso prévio, evidenciando a inaptidão para o labor e a ilegalidade da dispensa. (Rel.: Min. Liana Chaib - J. em 05/09/2023)

3. TST (2ª Turma) - RR 10774-28.2013.5.15.0152

Reconhecimento de dano moral decorrente da dispensa discriminatória, em violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana. (Rel.: Min. Maria Helena Mallmann - J. em 17/05/2023)

Da Conclusão

À luz dos fatos e fundamentos apresentados, julgo procedente o pedido formulado pelo Reclamante e determino:

• A declaração de nulidade da dispensa discriminatória;
• A reintegração do Reclamante ao emprego, com o pagamento dos salários devidos e demais vantagens do período de afastamento;
• Subsidiariamente, caso a reintegração não seja possível, o pagamento de indenização correspondente aos salários e vantagens devidos, acrescidos de indenização por danos morais;
• A condenação da Reclamada ao pagamento das verbas rescisórias não quitadas, se existirem;
• A condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85;
• A concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte Reclamante, nos termos do CPC/2015, art. 98, §1º.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, e demais dispositivos legais e jurisprudenciais aplicáveis, julgo procedente o pedido para declarar a nulidade da dispensa do Reclamante, determinando sua reintegração ou, alternativamente, o pagamento de indenização, na forma acima exposta.

Intimem-se as partes para ciência e cumprimento da decisão.

Juiz(a): [Nome do Magistrado]

Data: [Data do Voto]