Modelo de Petição Inicial de Habeas Data para Garantir Acesso a Informações Pessoais Negadas por Órgão Público
Publicado em: 30/06/2023 ConstitucionalPETIÇÃO INICIAL
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___
(Nome completo do impetrante), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº ___ e inscrito no CPF sob o nº ___, residente e domiciliado à (endereço completo), endereço eletrônico (e-mail), por meio de seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado à (endereço completo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXXII, da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 9.507/1997 e no CPC/2015, art. 319, impetrar a presente ação de:
HABEAS DATA
Em face de (nome da autoridade coatora ou órgão público responsável), com endereço na (endereço completo), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
O impetrante, em (data), solicitou informações/documentos junto ao (nome do órgão público ou entidade responsável), referentes a (especificar o tipo de dado ou informação requerida). Contudo, até a presente data, não obteve resposta ou teve seu pedido negado sem justificativa plausível.
Tal conduta viola o direito fundamental de acesso à informação, garantido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 9.507/1997, configurando, assim, a necessidade de intervenção judicial para assegurar o exercício desse direito.
DO DIREITO
O art. 5º, LXXII, da CF/88 assegura o direito ao Habeas Data, garantindo ao cidadão o acesso a informações pessoais constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. A Lei nº 9.507/1997, em seu art. 7º, regulamenta esse direito, estabelecendo que o Habeas Data pode ser utilizado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante.
Além disso, o art. 10 da Lei nº 9.507/1997 determina que, antes de ingressar com a ação, o interessado deve comprovar a negativa de acesso às informações ou a omissão da autoridade responsável em fornecer os dados solicitados. No caso em tela, o impetrante já realizou o pedido administrativo, conforme comprovantes anexos, sem obter resposta ou justificativa para a negativa.
O direito ao Habeas Data é essencial para garantir a transparência e o controle social sobre os dados pessoais, protegendo o cidadão contra arbitrariedades e assegurando o cumprimento dos princípios constitucionais da publicidade e eficiência (CF/88, art. 37, "'>...
