Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise de recurso interposto pela parte autora contra decisão do juízo de origem que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV, em razão da ausência de regularização da procuração nos autos.

A parte recorrente alega que houve equívoco na decisão, uma vez que havia juntado procuração com poderes específicos no momento da propositura da demanda, conforme exigido pelo CPC/2015,  art. 105. Requer, assim, a reforma da decisão para que o processo tenha regular tramitação.

Fundamentação

Nos termos do CF/88, art. 93, IX, é dever do magistrado fundamentar suas decisões, demonstrando a correlação entre os fatos e os fundamentos jurídicos aplicáveis. Assim, passo à análise do caso.

1. Dos Fatos

Conforme consta nos autos, a extinção do processo ocorreu sob o argumento de ausência de regularização da representação processual. Contudo, a parte autora anexou procuração com poderes específicos, em conformidade com o CPC/2015, art. 105, no momento da propositura da ação.

A jurisprudência tem reconhecido a imprescindibilidade da apresentação da procuração para a validação dos atos processuais, mas, no caso concreto, não se vislumbra ausência de representação válida que justifique a extinção do feito.

2. Do Direito

O CPC/2015, art. 76 prevê que, em caso de irregularidade na representação processual, deve ser oportunizada à parte a regularização, sob pena de extinção do processo. No entanto, a extinção imediata sem a análise da regularidade da procuração contraria os princípios da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo CF/88, art. 5º, LV.

Ademais, o CPC/2015, art. 139, III, confere ao magistrado o dever de zelar pela dignidade da justiça, evitando decisões que prejudiquem o andamento do processo sem a devida análise do mérito. Assim, verificar-se-á que a decisão de extinção foi precipitada e não está em consonância com os princípios fundamentais do processo civil.

3. Da Jurisprudência

Cumpre destacar precedentes que corroboram o entendimento acima:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \\\\\\\"Decreto de extinção do processo sem análise da regularidade da representação processual é medida desproporcional e inobserva o contraditório.\\\\\\\"
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \\\\\\\"A ausência de intimação para regularização da procuração nos termos do CPC/2015, art. 76, § 1º, viola os princípios do devido processo legal.\\\\\\\"

Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro no CF/88, art. 93, IX, e nos dispositivos legais aplicáveis, voto no sentido de:

1. Dar provimento ao recurso interposto pela parte autora;
2. Reformar a decisão de extinção do processo proferida pelo juízo de origem;
3. Determinar o regular prosseguimento do feito, com a análise do mérito da demanda.

Ressalto que a decisão ora proferida visa garantir a observância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da segurança jurídica, fundamentais para a realização da justiça.

Sala das Sessões, data de julgamento.

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Magistrado (a)