Modelo de Petição Inicial para Rescisão de Contrato de Franquia por Descumprimento Contratual

Publicado em: 19/11/2023 Comercial
Esta petição inicial é voltada para a rescisão de um contrato de franquia em função do descumprimento de cláusulas essenciais pelo franqueador, incluindo violação da cláusula de território, cobranças excessivas e falha na prestação de serviços de marketing e divulgação.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Indenização

Processo nº [campo para preenchimento]

[Nome completo do Franqueado], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CNPJ sob o nº [número] e CPF nº [número], com sede à [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com base nos artigos 477 e seguintes do Código Civil, bem como na Lei 8.955/94 (Lei de Franquias), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO

em face de [Nome do Franqueador], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Franqueado firmou contrato de franquia com a Requerida em [data], pelo qual foi estabelecida uma cláusula de exclusividade territorial. Contudo, o Franqueador infringiu tal cláusula ao permitir a abertura de outra franquia na área exclusiva do Franqueado. Além disso, houve cobranças excessivas não previstas contratualmente "'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A relação de franquia é estabelecida por meio de um contrato que determina direitos e obrigações para ambas as partes. O descumprimento de cláusulas essenciais por parte do franqueador pode acarretar a rescisão contratual e o dever de indenizar o franqueado pelos prejuízos sofridos. No presente caso, a violação da cláusula de exclusividade territorial e o não fornecimento de serviços de marketing e divulgação adequados fundamentam o pedido de rescisão e indenização.

As considerações finais desta petição ressaltam a necessidade de se garantir o cumprimento dos contratos e a proteção dos investimentos realizados pelo franqueado, bem como a importância da integridade e confiança nas relações comerciais, especialmente em sistemas de franquia onde o franqueado depende do suporte e da estrutura da rede para o sucesso de seu empreendimento.

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