Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação de rescisão de contrato de franquia c/c indenização por danos, proposta por A. J. dos S. em face de C. E. da S., na qual se pleiteia a declaração de rescisão do contrato, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como a concessão de tutela de urgência para a suspensão de cobranças indevidas e interrupção de atividade de unidade franqueada instalada em território exclusivo do autor.

I. Dos Fatos

Conforme consta nos autos, as partes firmaram contrato de franquia, regido pela Lei nº 13.966/2019, com cláusula expressa de exclusividade territorial e obrigações contratuais relacionadas à prestação de serviços de marketing e publicidade.

O réu, entretanto, teria descumprido obrigações contratuais de forma reiterada, como a instalação de outra unidade franqueada no território exclusivo do autor, a imposição de cobranças arbitrárias e a omissão na realização de campanhas publicitárias contratualmente previstas. Tais condutas resultaram em prejuízo econômico e psicológico ao autor, comprometendo a função social do contrato e violando os princípios da boa-fé objetiva.

II. Da Fundamentação Jurídica

Nos termos do art. 421 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), o contrato deve atender à sua função social, de modo a preservar o equilíbrio das partes e garantir o cumprimento de suas finalidades. Ademais, o art. 422 do CCB/2002 consagra o princípio da boa-fé objetiva, obrigando as partes a agirem com lealdade e transparência.

A Lei nº 13.966/2019, que regula os contratos de franquia empresarial, prevê no art. 2º, §1º, a obrigatoriedade de cumprimento das cláusulas contratuais, especialmente aquelas relacionadas à exclusividade territorial e às taxas cobradas. O descumprimento do contrato por parte do réu caracteriza inadimplemento absoluto, nos termos do art. 475 do CCB/2002, autorizando a rescisão do contrato e a reparação por danos.

Ademais, a ausência de prestação de serviços de marketing e divulgação, bem como a instalação irregular de nova unidade em território exclusivo do autor, violam diretamente o disposto na Lei nº 13.966/2019, art. 3º, inciso VIII.

III. Do Entendimento Hermenêutico

Em análise aos fatos e fundamentos trazidos aos autos, entendo que há elementos suficientes para reconhecer o inadimplemento contratual por parte do réu. A conduta reiterada de descumprimento contratual compromete não apenas a relação entre as partes, mas também a função social do contrato, sendo imperativo o reconhecimento da rescisão contratual.

Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, entendo que este deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, considerando as cobranças indevidas e os prejuízos financeiros decorrentes das condutas do réu. Em relação aos danos morais, vislumbra-se o abalo psicológico e econômico suportado pelo autor, justificando a condenação do réu em valor a ser fixado por este Juízo.

IV. Do Dispositivo

Diante do exposto, voto por:

1. Julgar procedente o pedido de rescisão do contrato de franquia firmado entre as partes, com fundamento no art. 475 do Código Civil Brasileiro;
2. Determinar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença;
3. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo;
4. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015;
5. Conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento parcial, no que tange à concessão de tutela de urgência, determinando a imediata suspensão das cobranças indevidas e a interrupção das atividades da unidade franqueada instalada no território exclusivo do autor, nos termos do art. 300 do CPC/2015.

Assim, conheço o recurso interposto e dou-lhe parcial provimento.

[Local], [Data]

Magistrado(a): ____________________________