Modelo de Petição Inicial para Restabelecimento de Ligação de Energia Elétrica com Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais
Publicado em: 30/07/2024 CivelConsumidorExcelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___________
Requerente: [Nome do Requerente], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço].
Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A., concessionária de energia elétrica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [número], com sede na [endereço da sede da Light].
Objeto: Restabelecimento de Ligação de Energia Elétrica com Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais
O Requerente, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais
em face da Light Serviços de Eletricidade S.A., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. Dos Fatos
O Requerente é proprietário do imóvel situado na [endereço completo], onde já existia ligação de energia elétrica. Em [data], devido à queda de uma árvore, o último poste de energia elétrica em frente à residência foi quebrado, levando à remoção do transformador e do medidor pela Ré.
Desde então, a Ré não recolocou o poste, o transformador e o medidor, negando-se a restabelecer a ligação de energia elétrica, sob a alegação de necessidade de certidão ambiental e cópia do mapa da área para certificar que a estrada é pública, mesmo havendo rede de alta tensão disponível para a instalação de medidor trifásico conforme solicitado pelo Requerente.
II. Dos Fundamentos Jurídicos
1. Do Direito ao Restabelecimento do Serviço
A energia elétrica é um serviço essencial, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, art. 22, XXVII. A Lei 8.987/1995, art. 6º, § 1º, estabelece que o serviço público deve ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua.
2. Da Responsabilidade da Concessionária
A Light Serviços de Eletricidade S.A. é responsável pela prestação adequada do serviço de fornecimento de energia elétrica, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 22), que impõe o dever de continuidade e e"'>...
