Modelo de Petição Inicial para Revisão de Empréstimo Consignado com Desconto pelo INSS

Publicado em: 13/05/2024 Consumidor
Modelo de petição inicial para solicitar a revisão de um empréstimo consignado, com pedido de restituição de valores indevidamente descontados, decorrente de erro bancário no depósito de valor superior ao solicitado.
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Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de [Localidade]

Processo nº: [Número do Processo]

Requerente: [Nome Completo do Cliente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], aposentado, portador do RG nº [Número] e CPF nº [Número], residente e domiciliado em [Endereço Completo].

Requerido: C6 Bank S/A, instituição financeira, inscrita no CNPJ sob o nº [Número], com sede em [Endereço Completo].

O Requerente, por meio de seu advogado infra-assinado, com fulcro no CDC, art. 6º, VI e VIII, e CDC, art. 39, V ( Lei 8.078/90), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS:

  1. O Requerente, em [Data], solicitou ao Requerido um empréstimo consignado no valor de R$ 7.500,00, para ser descontado diretamente de sua aposentadoria pelo INSS.
  2. No entanto, no dia seguinte ao pedido, verificou que o banco depositou em sua conta a quantia de R$ 15.000,00, valor este que não foi solicitado nem autorizado pelo Requerente.
  3. Imediatamente após a constatação do erro, o Requerente procurou o banco para informar o equívoco e solicitar a correção. Surpreendentemente, em vez de estornar o valor excedente, o banco optou por abrir outra conta em nome do Requerente, sem seu consentimento, transferindo para esta o montante de R$ 6.500,00.
  4. Desde então, o banco tem realizado descontos referentes ao valor to"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO:

Esta petição inicial aborda a revisão de um empréstimo consignado com desconto pelo INSS, onde o banco cometeu erros que afetaram a vida financeira do Requerente, um idoso que depende de sua aposentadoria. A ação busca corrigir esses erros, restituir valores indevidamente descontados e obter compensação pelos danos sofridos.

CONCEITOS E DEFINIÇÕES:

  • Empréstimo Consignado: Empréstimo cujo pagamento é descontado diretamente de uma folha de pagamento ou benefício.
  • Restituição em Dobro: Devolução em dobro do valor pago indevidamente, visando penalizar o cobrador pelo erro e proteger o consumidor.
  • Danos Morais: Compensação financeira devida a uma pessoa que sofreu prejuízo não material, como dor, sofrimento ou humilhação.

CONSIDERAÇÕES FINAIS:

A ação reforça a importância de proteger os consumidores, especialmente os mais vulneráveis, como os idosos, contra práticas abusivas de instituições financeiras. Busca-se justiça e reparação adequada para garantir que o erro não prejudique irreparavelmente o consumidor.

REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS:

  • FILOMENO, José Geraldo Brito. "Manual de Direitos do Consumidor." Editora Atlas.
  • MIRAGEM, Bruno. "Curso de Direito do Consumidor." Editora Revista dos Tribunais.
  • NUNES, Luiz Antônio Rizzatto. "Curso de Direito do Consumidor." Editora Saraiva.
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