Modelo de Petição Inicial para Revisão de Empréstimo Consignado com Desconto pelo INSS

Publicado em: 13/05/2024 Consumidor
Modelo de petição inicial para solicitar a revisão de um empréstimo consignado, com pedido de restituição de valores indevidamente descontados, decorrente de erro bancário no depósito de valor superior ao solicitado.

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de [Localidade]

Processo nº: [Número do Processo]

Requerente: [Nome Completo do Cliente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], aposentado, portador do RG nº [Número] e CPF nº [Número], residente e domiciliado em [Endereço Completo].

Requerido: C6 Bank S/A, instituição financeira, inscrita no CNPJ sob o nº [Número], com sede em [Endereço Completo].

O Requerente, por meio de seu advogado infra-assinado, com fulcro no CDC, art. 6º, VI e VIII, e CDC, art. 39, V (Lei 8.078/90), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS:

  1. O Requerente, em [Data], solicitou ao Requerido um empréstimo consignado no valor de R$ 7.500,00, para ser descontado diretamente de sua aposentadoria pelo INSS.
  2. No entanto, no dia seguinte ao pedido, verificou que o banco depositou em sua conta a quantia de R$ 15.000,00, valor este que não foi solicitado nem autorizado pelo Requerente.
  3. Imediatamente após a constatação do erro, o Requerente procurou o banco para informar o equívoco e solicitar a correção. Surpreendentemente, em vez de estornar o valor excedente, o banco optou por abrir outra conta em nome do Requerente, sem seu consentimento, transferindo para esta o montante de R$ 6.500,00.
  4. Desde então, o banco tem realizado descontos referentes ao valor to"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO:

Esta petição inicial aborda a revisão de um empréstimo consignado com desconto pelo INSS, onde o banco cometeu erros que afetaram a vida financeira do Requerente, um idoso que depende de sua aposentadoria. A ação busca corrigir esses erros, restituir valores indevidamente descontados e obter compensação pelos danos sofridos.

CONCEITOS E DEFINIÇÕES:

  • Empréstimo Consignado: Empréstimo cujo pagamento é descontado diretamente de uma folha de pagamento ou benefício.
  • Restituição em Dobro: Devolução em dobro do valor pago indevidamente, visando penalizar o cobrador pelo erro e proteger o consumidor.
  • Danos Morais: Compensação financeira devida a uma pessoa que sofreu prejuízo não material, como dor, sofrimento ou humilhação.

CONSIDERAÇÕES FINAIS:

A ação reforça a importância de proteger os consumidores, especialmente os mais vulneráveis, como os idosos, contra práticas abusivas de instituições financeiras. Busca-se justiça e reparação adequada para garantir que o erro não prejudique irreparavelmente o consumidor.

REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS:

  • FILOMENO, José Geraldo Brito. "Manual de Direitos do Consumidor." Editora Atlas.
  • MIRAGEM, Bruno. "Curso de Direito do Consumidor." Editora Revista dos Tribunais.
  • NUNES, Luiz Antônio Rizzatto. "Curso de Direito do Consumidor." Editora Saraiva.
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