Petição de Suspensão de Desconto em Folha de Pagamento de Empréstimo Consignado – Fraude e Compromisso da Renda da Consumidora

Publicado em: 14/03/2024 CivelConsumidor
Modelo para requerer a suspensão de descontos indevidos em folha de pagamento de empréstimo consignado obtido de forma fraudulenta, sob alegação de vício de consentimento e violação à dignidade da pessoa humana.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]

[NOME DA CLIENTE], brasileira, [estado civil], professora, inscrita no CPF sob o n° [NÚMERO DO CPF] e no RG sob o n° [NÚMERO DO RG], residente e domiciliada na [ENDEREÇO COMPLETO], por meio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE SUSPENSÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, autarquia federal, com sede na [ENDEREÇO COMPLETO], pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

I – DA SÍNTESE DOS FATOS

1.1. Empréstimo Consignado Fraudulento

Em [DATA DO EMPRÉSTIMO], a Requerente, a pedido de uma "amiga", contraiu um empréstimo consignado junto à CEF no valor de R$ [VALOR DO EMPRÉSTIMO]. A "amiga" prometeu arcar com as parcelas do empréstimo em 10 dias, o que não se concretizou.

1.2. Tentativa de Contato e Bloqueio

A Requerente tentou contato com a "amiga" para cobrar o pagamento das parcelas, mas sem sucesso. A "amiga" a bloqueou em seus contatos e não mais respondeu às suas mensagens.

1.3. Boletim de Ocorrência e Ata Notarial

Diante da situação, a Requerente registrou um boletim de ocorrência por estelionato e lavrou uma ata notarial para comprovar as tentativas de contato e o bloqueio.

1.4. Situação Socioeconômica da Requerente

A Requerente é professora e recebe um salário de aproximadamente R$ 4.000,00. Recentemente, seu marido foi demitido e sua mãe foi diagnosticada com Alzheimer, o que agravou sua situação socioeconômica.

1.5. Descontos em Folha de Pagamento e Prejuízos

Os descontos mensais do empréstimo consignado em folha de pagamento estão comprome"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:


Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A Requerente contraiu um empréstimo consignado a pedido de uma "amiga", que lhe prometeu pagar as parcelas, o que não ocorreu configurando fraude. Atualmente, os descontos em folha comprometem seu orçamento familiar. Além do vício de consentimento, a cobrança do empréstimo viola o princípio da dignidade da pessoa humana e infringe as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Doutrina

  • Carlos Roberto Gonçalves. Direito Civil Brasileiro, volume 1: parte geral. 19. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.
  • Rizzatto Nunes. Curso de Direito do Consumidor. 16. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.
  • Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Pamplona Filho, Manual de Direito Civil: volume único. 16. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.

Considerações Finais

No presente caso, a Requerente foi vítima de fraude cometida por uma pessoa de sua confiança, e sofreu graves prejuízos financeiros. Ademais, a Requerente enfrenta dificuldades socioeconômicas, o que justifica a intervenção do Poder Judiciário para suspender os descontos do empréstimo consignado e resguardar o seu sustento e dos seus familiares.

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Ação de Limitação de Desconto com Base na Lei do Superendividamento e Pedido de Liminar para Suspensão de Cobrança

Modelo de Ação de Limitação de Desconto com Base na Lei do Superendividamento e Pedido de Liminar para Suspensão de Cobrança

Publicado em: 21/12/2023 CivelConsumidor

Modelo de petição inicial para ação de limitação de desconto em folha de pagamento, fundamentada na Lei do Superendividamento. Inclui pedido de liminar para suspensão de cobranças excessivas e estabelecimento de carência para início do pagamento, visando proteger a dignidade e a subsistência do consumidor superendividado.

Acessar

Modelo de Petição: Ação de Indenização por Fraude em Empréstimo Consignado via WhatsApp

Modelo de Petição: Ação de Indenização por Fraude em Empréstimo Consignado via WhatsApp

Publicado em: 14/01/2024 CivelConsumidor

Modelo de petição para ação de indenização por danos materiais e morais resultantes de fraude em empréstimo consignado realizado através do WhatsApp. Aborda a responsabilidade da instituição financeira com base no Código de Defesa do Consumidor, incluindo argumentação jurídica e diretrizes para a reivindicação de compensação pelos prejuízos sofridos.

Acessar

Modelo de Petição para Revisão de Empréstimo Consignado com Valor Superior ao Solicitado

Modelo de Petição para Revisão de Empréstimo Consignado com Valor Superior ao Solicitado

Publicado em: 03/04/2024 CivelConsumidor

Este documento propõe um modelo de petição judicial para a revisão de contrato de empréstimo consignado junto ao INSS, em que o valor liberado foi significativamente maior do que o montante solicitado pelo aposentado. A petição baseia-se em fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, visando ajustar o valor do empréstimo ao originalmente pedido e garantir a proteção dos direitos do consumidor idoso.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.