Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Não Fazer e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por [Nome da Autora] em face da Caixa Econômica Federal, visando à suspensão dos descontos em folha de pagamento relativos a empréstimos contratados sob alegação de má-fé de terceiro, além de pedido de indenização por danos morais.

A autora alega que foi induzida por terceira pessoa a contratar empréstimo, sendo posteriormente bloqueada por essa mesma pessoa. Afirma que os descontos em folha comprometem sua subsistência, especialmente em face de sua situação financeira agravada pela demissão do cônjuge e os cuidados médicos necessários à sua mãe diagnosticada com Alzheimer.

A ré, Caixa Econômica Federal, sustenta a validade da contratação e a ausência de irregularidades em sua conduta, defendendo que os valores descontados se baseiam em contrato formal realizado pela autora.

É o relatório.

II. Fundamentação

1. Da Competência

Nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, o presente julgamento deve ser fundamentado de forma clara e objetiva, apreciando os fatos e o direito aplicável ao caso concreto.

2. Dos Princípios Constitucionais

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, III, consagra como fundamento da República a dignidade da pessoa humana. Ademais, o art. 7º, X, protege o salário como verba alimentar, sendo vedada sua retenção ou desconto em montante que comprometa a subsistência do trabalhador e sua família.

No caso em análise, os descontos realizados em folha de pagamento, conforme alegado pela autora, ultrapassam o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida, o que contraria entendimento consolidado pela jurisprudência pátria e afronta os princípios constitucionais mencionados.

3. Do Direito Civil e Processual

O Código Civil Brasileiro (CCB/2002) prevê, em seus artigos 187 e 927, a vedação ao abuso de direito e a obrigação de reparação pelos danos causados por atos ilícitos. No presente caso, os documentos juntados aos autos, como o boletim de ocorrência e a ata notarial, demonstram a má-fé de terceiro na contratação do empréstimo, o que impõe a análise sobre a abusividade na execução do contrato pela ré.

Quanto à tutela de urgência, o art. 300 do CPC/2015 exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ambos os requisitos estão presentes, uma vez que os descontos comprometem a dignidade e a subsistência da autora e de sua família.

4. Da Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de suspensão de descontos em situações que comprometam a subsistência do trabalhador. Exemplos incluem:

• TJSP (38ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Reconheceu a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável, autorizando a suspensão dos descontos.
• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Determinou a suspensão imediata de descontos em folha, por entender presentes os elementos do art. 300 do CPC/2015.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com base nos fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais, voto no sentido de:

1. Conhecer o recurso interposto, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade;
2. Dar provimento ao pedido da autora, para determinar a imediata suspensão dos descontos em folha de pagamento, limitando-os a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida da autora, nos termos da CF/88, art. 7º, X;
3. Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida;
4. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão dos transtornos causados à autora;
5. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

É como voto.

[Localidade], [data].
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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito