Petição de Suspensão de Desconto em Folha de Pagamento de Empréstimo Consignado – Fraude e Compromisso da Renda da Consumidora

Publicado em: 14/03/2024 CivelConsumidor
Modelo para requerer a suspensão de descontos indevidos em folha de pagamento de empréstimo consignado obtido de forma fraudulenta, sob alegação de vício de consentimento e violação à dignidade da pessoa humana.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE]

[NOME DA CLIENTE], brasileira, [estado civil], professora, inscrita no CPF sob o n° [NÚMERO DO CPF] e no RG sob o n° [NÚMERO DO RG], residente e domiciliada na [ENDEREÇO COMPLETO], por meio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE SUSPENSÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, autarquia federal, com sede na [ENDEREÇO COMPLETO], pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

I – DA SÍNTESE DOS FATOS

1.1. Empréstimo Consignado Fraudulento

Em [DATA DO EMPRÉSTIMO], a Requerente, a pedido de uma "amiga", contraiu um empréstimo consignado junto à CEF no valor de R$ [VALOR DO EMPRÉSTIMO]. A "amiga" prometeu arcar com as parcelas do empréstimo em 10 dias, o que não se concretizou.

1.2. Tentativa de Contato e Bloqueio

A Requerente tentou contato com a "amiga" para cobrar o pagamento das parcelas, mas sem sucesso. A "amiga" a bloqueou em seus contatos e não mais respondeu às suas mensagens.

1.3. Boletim de Ocorrência e Ata Notarial

Diante da situação, a Requerente registrou um boletim de ocorrência por estelionato e lavrou uma ata notarial para comprovar as tentativas de contato e o bloqueio.

1.4. Situação Socioeconômica da Requerente

A Requerente é professora e recebe um salário de aproximadamente R$ 4.000,00. Recentemente, seu marido foi demitido e sua mãe foi diagnosticada com Alzheimer, o que agravou sua situação socioeconômica.

1.5. Descontos em Folha de Pagamento e Prejuízos

Os descontos mensais do empréstimo consignado em folha de pagamento estão comprome"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

A Requerente contraiu um empréstimo consignado a pedido de uma "amiga", que lhe prometeu pagar as parcelas, o que não ocorreu configurando fraude. Atualmente, os descontos em folha comprometem seu orçamento familiar. Além do vício de consentimento, a cobrança do empréstimo viola o princípio da dignidade da pessoa humana e infringe as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Doutrina

  • Carlos Roberto Gonçalves. Direito Civil Brasileiro, volume 1: parte geral. 19. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.
  • Rizzatto Nunes. Curso de Direito do Consumidor. 16. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.
  • Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Pamplona Filho, Manual de Direito Civil: volume único. 16. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.

Considerações Finais

No presente caso, a Requerente foi vítima de fraude cometida por uma pessoa de sua confiança, e sofreu graves prejuízos financeiros. Ademais, a Requerente enfrenta dificuldades socioeconômicas, o que justifica a intervenção do Poder Judiciário para suspender os descontos do empréstimo consignado e resguardar o seu sustento e dos seus familiares.


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