Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública da Comarca de [Cidade/Estado]

Autor: [Nome do Autor], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [Endereço do Autor].

Réu: Banco do Brasil S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [Endereço da Sede do Banco do Brasil].

PETIÇÃO INICIAL

[Nome do Autor], já qualificado, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com escritório profissional situado na [Endereço do Advogado], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de BANCO DO BRASIL S.A., pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. DOS FATOS

1. O Autor é servidor público, tendo exercido suas funções na [Instituição/Órgão Público], e contribuiu regularmente para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), conforme documentos anexos.
2. Após [período de contribuição], o Autor requereu o saque dos valores referentes ao PASEP junto ao Banco do Brasil, instituição responsável pela administração do fundo.
3. Contudo, o Banco do Brasil negou-se a liberar os valores, alegando a ausência de cumprimento de requisitos que, na visão do Autor, foram devidamente preenchidos.
4. O Autor possui direito líquido e certo ao saque dos valores, os quais são fundamentais para sua subsistência, especialmente considerando sua situação atual de [aposentadoria/desemprego/outro motivo relevante].

II. DO DIREITO

Fundamento Legal e Constitucional

A CF/88, art. 5º, XXXV, da Constituição Federal estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

A  Lei Complementar 8/1970, art. 1º dispõe sobre a instituição do PASEP e a participação dos servidores públicos no programa.

A "'>...