Modelo de Petição Inicial para Suprimento Judicial de Autorização para Viagem

Publicado em: 08/05/2024 Direito Internacional Familia
Modelo completo de petição inicial para suprimento judicial de autorização para viagem internacional de adolescente com dupla nacionalidade, fundamentado no ECA.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [número da vara] VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE [cidade] – [estado].

Requerente: [Nome completo do Requerente], [Nacionalidade], [Estado Civil], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM

com fundamento no ECA, art. 83 e ECA, art. 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente é pai/mãe de [Nome do Adolescente], nascido(a) em [data de nascimento], atualmente com 17 anos, possuindo dupla nacionalidade (brasileira e americana). O Adolescente deseja viajar sozinho para os Estados Unidos, seu país de origem, em [data de viagem], com retorno previsto para [data de retorno].

Devido ao fato de ser menor de 18 anos, o Adolescente precisa de autorização judicial para sair do"'>...

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Informações complementares
Adolescente. Autorização para viagem (Pesquisa Jurisprudência)
Menor. Autorização para viagem (Pesquisa Jurisprudência)
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: O Requerente, como pai/mãe do Adolescente, solicita o suprimento judicial da autorização para viagem ao exterior, justificando a necessidade devido à idade do adolescente.

Direito Aplicável: A petição se fundamenta nos dispositivos do ECA, que regula viagens internacionais de menores de idade, além de citar a Resolução do CNJ sobre autorizações de viagem.

Conceitos e Definições:

  • Autorização Judicial de Viagem: Permissão emitida pela Vara da Infância e Juventude para que crianças e adolescentes possam viajar sozinhos ou com terceiros.

Considerações Finais

A petição inicial busca garantir que o Adolescente obtenha autorização judicial para viajar ao exterior de forma legal, respeitando os critérios do ECA e as normas do CNJ.

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Modelo de petição inicial para ação de suprimento de consentimento paterno, visando autorizar viagens nacionais e internacionais de menor, cujo pai reside em local incerto no Japão, com base no melhor interesse do menor.

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Publicado em: 14/08/2023 Direito Internacional Familia

Trata-se de ação judicial proposta pela genitora de uma menor, com fundamento nos artigos 19 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no artigo 300 do CPC/2015, visando o suprimento do consentimento paterno para a expedição de passaporte e realização de viagem internacional. A demanda é motivada pela negativa infundada do genitor em autorizar a viagem, sendo ressaltado o princípio do melhor interesse da criança, consagrado no art. 227 da Constituição Federal. O pedido inclui tutela de urgência, citação do requerido e condenação em custas e honorários advocatícios. Jurisprudências relevantes foram apresentadas para embasar a ação.

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Modelo de Ação de Suprimento de Consentimento para Mudança de Domicílio de Menor

Modelo de Ação de Suprimento de Consentimento para Mudança de Domicílio de Menor

Publicado em: 27/11/2024 Direito Internacional Familia

Este modelo de ação visa o suprimento de consentimento paterno para a mudança de domicílio de um menor, em razão da aprovação da mãe em um programa de doutorado em outro estado. A requerente, que detém a guarda do menor, argumenta que a negativa do pai à mudança é infundada e prejudica o melhor interesse do menor. O modelo está fundamentado no CCB/2002, art. 1.634, II, e no CPC/2015, art. 1.584, §5º, bem como nos princípios do melhor interesse da criança e da dignidade da pessoa humana.

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