Modelo de Petição Inicial para Suprimento Judicial de Autorização para Viagem
Publicado em: 08/05/2024 Direito Internacional Familia
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [número da vara] VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE [cidade] – [estado].
Requerente: [Nome completo do Requerente], [Nacionalidade], [Estado Civil], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM
com fundamento no ECA, art. 83 e ECA, art. 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei 8.069/1990), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DOS FATOS
O Requerente é pai/mãe de [Nome do Adolescente], nascido(a) em [data de nascimento], atualmente com 17 anos, possuindo dupla nacionalidade (brasileira e americana). O Adolescente deseja viajar sozinho para os Estados Unidos, seu país de origem, em [data de viagem], com retorno previsto para [data de retorno].
Devido ao fato de ser menor de 18 anos, o Adolescente precisa de autorização judicial para sair do"'>...
