Modelo de Petição Inicial para Tratamento com Órtese Craniana e Tutela Antecipada de Urgência
Publicado em: 27/05/2024 Constitucional Menor Menor
Processo: [Número do Processo]
Autor: [Nome do Autor, representando o menor]
Réu: Município de [Nome do Município]
Juízo: [Vara da Infância e Juventude da Comarca]
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE] DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA],
[Nome do Autor], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito(a) no CPF/MF sob nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], na qualidade de representante legal do menor impúbere [Nome do Menor], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA
em face do Município de [Nome do Município], pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
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O menor [Nome do Menor], com 9 meses de idade, apresenta braquicefalia posterior assimétrica com índice cefálico de 96,47% e CVAI 8,05, conforme laudo médico anexo (doc. 01). Esta condição caracteriza-se como braquicefalia moderada e plagiocefalia moderada, necessitando de tratamento urgente com órtese craniana.
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O tratamento precisa ser iniciado e concluído antes que o menor atinja um ano e seis meses de idade, sob pena de não se obter os resultados esperados, conforme orientação médica (doc. 02).
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A família do menor encontra-se em situação de hipossuficiência financeira, não possuindo meios para arcar com os custos do tratamento necessário (doc. 03).
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O pedido administrativo para fornecimento da órtese craniana foi realizado junto ao Município de [Nome do Município], sendo indeferido sob alegação de falta de recursos (doc. 04).
II. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL
1. Do Direito à Saúde
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do"'>...
