Modelo de Petição Inicial para Usucapião Especial Urbano (Constitucional/Familiar)
Publicado em: 30/07/2023 Civel
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [NÚMERO] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA] DO ESTADO DE [NOME DO ESTADO].
[NOME COMPLETO DO REQUERENTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) da cédula de identidade nº [Nº], inscrito(a) no CPF sob o nº [Nº], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], por intermédio de seu(ua) advogado(a) (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na CF/88, art. 183 e na Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), propor:
AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO (CONSTITUCIONAL/FAMILIAR)
1. DO IMÓVEL OBJETO DA USUCAPIÃO
O bem imóvel objeto da presente ação é o situado à [ENDEREÇO COMPLETO DO IMÓVEL, INCLUINDO DESCRIÇÃO DETALHADA, METRAGEM, LIMITES, CONFRONTAÇÕES, INSCRIÇÃO MUNICIPAL OU INDICAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI]. Anexa-se a planta e o memorial descritivo do imóvel.
2. DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS
O Requerente preenche todos os requisitos previstos na CF/88, art. 183 e no Estatuto da Cidade para a aquisição do imóvel por usucapião especial urbano:
a) Posse: O Requerente possui o imóvel de forma mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição por período superior a 5 (cinco) anos, conforme provam os documentos anexos.
b) Natureza Residencial: O imóvel é utilizado para moradia do Requerente e de sua família.
c) Área: O imóvel não ultrapassa 250m².
d) Único Imóvel: O Requerente não é proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
3. DA JUSTIFICAÇÃO DA POSSE
O Requerente começou a ocupar o"'>...
