Simulação de Voto

Processo: Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas de Menor

Relator: Excelentíssimo Senhor Magistrado

Voto

Trata-se de ação de regulamentação de guarda e visitas de menor, proposta por Nome do Requerente em face de Nome do Requerido, com o objetivo de regulamentar a guarda compartilhada do(a) menor Nome do Menor, fixando-se a residência principal no lar do(a) requerente e estabelecendo regime de visitas ao genitor requerido.

Dos Fatos

O requerente e o requerido mantiveram relação conjugal por aproximadamente ___ anos, da qual nasceu o(a) menor Nome do Menor, atualmente com ___ anos de idade. Após o término da relação, surgiram divergências quanto à guarda e ao regime de visitas da criança, ensejando este pleito judicial.

A guarda de fato tem sido exercida pelo(a) requerente, que alega resistência por parte do requerido quanto ao cumprimento de horários e condições de visitas estabelecidas informalmente. Tal situação tem gerado conflitos, prejudicando o bem-estar do(a) menor.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, no art. 227, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, o direito da criança à convivência familiar e à proteção integral. Ademais, o Código Civil, em seus artigos 1.583 e 1.589, reforça que a guarda compartilhada deve ser priorizada, resguardando o melhor interesse do menor e garantindo a convivência com ambos os genitores.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 4º, determina que qualquer decisão judicial envolvendo menores deve priorizar seu bem-estar físico, psicológico e social, consolidando o princípio do melhor interesse da criança como norteador de toda e qualquer análise.

Doutrinariamente, Maria Berenice Dias destaca que a guarda compartilhada promove a corresponsabilidade dos pais e evita a alienação parental, sendo este modelo o mais adequado para garantir o pleno desenvolvimento do menor. A regulamentação de visitas, por sua vez, deve equilibrar o direito de convivência familiar com a preservação da rotina e estabilidade da criança.

Da Fundamentação Legal

Nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Neste caso, a decisão fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:

1. Constituição Federal de 1988: Art. 227, que garante a prioridade absoluta dos direitos da criança.
2. Código Civil de 2002: Art. 1.583 e art. 1.589, que dispõem sobre a guarda compartilhada e o direito de visitas.
3. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Art. 4º, que prioriza o melhor interesse da criança.

Por fim, à luz da jurisprudência, é possível observar que os tribunais têm confirmado que a guarda compartilhada, com fixação de residência em um dos lares e regulamentação de visitas, é o modelo que melhor atende ao interesse superior do menor. Cito, por exemplo:

Apelação Cível - TJSP (6ª Câmara de Direito Privado): "Sentença que atribuiu aos genitores a guarda compartilhada, fixou o lar materno como referência e o regime de visitas do genitor, de ampliação gradativa, com pernoite. Estudos psicossociais que apontam e recomendam a guarda compartilhada, com a ampliação gradativa do regime de visitas, como fixado na sentença." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 02/03/2023)

Conclusão

Diante do exposto, restando comprovado que a guarda compartilhada e a regulamentação de visitas atendem ao melhor interesse do menor, voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado pelo requerente, nos seguintes termos:

1. Determinar a guarda compartilhada do(a) menor Nome do Menor, fixando-se a residência principal no lar do(a) requerente;
2. Estabelecer regime de visitas do requerido, incluindo finais de semana alternados, férias escolares e datas comemorativas;
3. Designar estudo psicossocial, caso necessário, para subsidiar a execução da presente decisão.

Fica condenada a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, em caso de resistência ao cumprimento da decisão.

É como voto.

Cidade, ___ de __________ de 20__.

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Nome do Magistrado
Juiz da ___ Vara de Família