Modelo de Petição Inicial Trabalhista por Acidente de Trabalho com Óbito

Publicado em: 29/04/2024 Trabalhista
Exemplo de petição inicial para indenização por danos morais, lucros cessantes e verbas rescisórias devido a acidente de trabalho fatal. Informações legais detalhadas e fundamentação jurídica.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE [cidade - Estado].

[Nome do(a) Reclamante], [qualificação completa, incluindo nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, endereço], neste ato representado(a) por seus advogados abaixo assinados, conforme procuração anexa, com escritório profissional situado à [endereço do escritório], onde recebem notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na CF/88, art. 114 e na Lei 8.213/1991, propor:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES E VERBAS RESCISÓRIAS

em face de [Nome da Empresa Reclamada], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

Fatos

O Reclamante, Sr. [Nome do Reclamante], era empregado da Reclamada, atuando como eletricista. No dia [data específica], sofreu um grave acidente de trabalho ao executar atividades de alta tensão, o que, lamentavelmente, levou a seu óbito. O acidente decorreu da falta de medidas adequadas de segurança por parte da Reclamada, configurando negligência quanto às normas regulamentadoras de segurança do trabalho.

Fundamentos Jurídicos

  1. Danos Morais: Conforme a CF/88, art. 5º, X, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. A dor e o sofrimento impostos à família do Reclamante demandam repa"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: Esta petição inicial trabalhista aborda a demanda de indenização por danos morais, lucros cessantes e verbas rescisórias, decorrentes de um acidente de trabalho fatal envolvendo um eletricista.

Direito Aplicável: Baseia-se nos direitos constitucionais, nas normas da CLT e no Código Civil, relacionados à segurança do trabalho, indenizações por danos morais e materiais, e compensações devidas por morte.

Conceitos e Definições:

  • Danos Morais: Lesões sofridas por alguém em sua esfera moral, como dor, vexame, sofrimento ou humilhação.
  • Lucros Cessantes: Ganhos que o prejudicado deixou de auferir em razão do evento danoso.
  • Verbas Rescisórias: Pagamentos devidos ao empregado pelo término do contrato de trabalho.

Considerações Finais

A ação busca justiça ao compensar a família do trabalhador falecido por meio de medidas legais adequadas e fundamentadas, enfatizando a importância do cumprimento rigoroso das normas de segurança do trabalho para prevenir acidentes fatais.

 

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Publicado em: 17/11/2023 Trabalhista

Petição inicial de Ação Previdenciária visando à concessão de auxílio-acidente, proposta por operário que sofreu acidente de trabalho com sequelas permanentes que resultaram na redução parcial de sua capacidade laborativa. Fundamenta-se nos requisitos legais previstos no artigo 86 da Lei 8.213/91 e em decisões jurisprudenciais, como o Tema 416 do STJ. A ação é movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), buscando o pagamento do benefício desde a data do requerimento administrativo, com parcelas vencidas corrigidas, honorários advocatícios e isenção de custas processuais.

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Publicado em: 10/10/2023 Trabalhista

Petição inicial de ação previdenciária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme previsto na Lei 8.213/91, art. 86. O pedido fundamenta-se em acidente de trabalho que resultou na redução parcial e permanente da capacidade laborativa do autor, conforme laudos periciais anexados. A ação requer a fixação do termo inicial do benefício no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, o pagamento das parcelas vencidas e honorários advocatícios, além de outros pedidos processuais pertinentes.

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Publicado em: 05/07/2023 Trabalhista

Ação judicial movida por trabalhador que sofreu acidente de trabalho devido à negligência da empregadora em garantir condições seguras no ambiente laboral. A peça jurídica solicita indenização por danos materiais e morais, além de honorários advocatícios, com base na comprovação de incapacidade parcial e permanente e no nexo causal entre o acidente e a omissão da ré. Fundamentada na Constituição Federal, no Código Civil e na jurisprudência vigente, a ação pleiteia a responsabilização da empresa por violação às normas de segurança e saúde ocupacional.

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