Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de análise dos autos do processo nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO], em que figuram como partes, de um lado, o Requerente [INSERIR NOME DO REQUERENTE] e, de outro, o Requerido [INSERIR NOME DO REQUERIDO]. A questão em julgamento decorre da decisão de extinção sem resolução do mérito, fundamentada na alegação de indícios de advocacia predatória.

Diante disso, passo à análise dos fatos e fundamentos à luz do ordenamento jurídico vigente, em especial a Constituição Federal de 1988 e o Código de Processo Civil de 2015.

Dos Fatos

O processo em questão foi extinto sem julgamento de mérito com base em diligência do Oficial de Justiça, que indicou possível advocacia predatória. Entretanto, conforme os autos, o Requerente manifestou expressamente ciência da ação, reconheceu sua assinatura e demonstrou interesse no prosseguimento do feito.

Ademais, a narrativa dos fatos na petição inicial atende aos requisitos formais do CPC/2015, art. 330, §1º, III, permitindo a conclusão lógica do pedido. Assim, a extinção do processo sem resolução de mérito revela-se indevida diante da ausência de obstáculos processuais ao prosseguimento da demanda.

Do Direito

A extinção do processo sem julgamento do mérito, prevista no CPC/2015, art. 485, deve ser aplicada apenas quando houver ausência de pressupostos processuais ou condições da ação, o que não se verifica no caso em análise. A diligência realizada confirmou o cumprimento dos requisitos formais e a manifestação de interesse do Requerente.

Ainda, o art. 330, §1º, III, do CPC/2015 estabelece que a petição inicial só será indeferida quando a narração dos fatos for incapaz de permitir a conclusão lógica do pedido. No caso em tela, tal condição não foi configurada, uma vez que os fatos apresentados sustentam adequadamente o pleito.

O princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, previsto no art. 5º, LV, da CF/88, assegura ao Requerente o direito de ter sua demanda regularmente processada e julgada, sem qualquer prejuízo ao seu acesso à Justiça.

Jurisprudências

A jurisprudência reitera o entendimento de que, havendo manifestação expressa de interesse e cumprimento dos requisitos formais, não há razão para indeferimento da inicial ou extinção do processo sem julgamento do mérito. Exemplos:

• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: «É indevido o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito quando a parte autora, confirmando sua ciência e interesse na ação, cumpre os requisitos formais previstos no CPC.»
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: «A adoção de medidas para prevenir fraudes processuais deve ser equilibrada, de modo a não prejudicar o direito de acesso à Justiça de partes que cumprem os requisitos formais exigidos.»

Conclusão

Diante do exposto, conheço do recurso interposto e voto no sentido de dar-lhe provimento. Determino a anulação da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, garantindo o regular prosseguimento do feito.

Ressalto que tal decisão está fundamentada nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), bem como nos dispositivos legais aplicáveis, como o CPC/2015, art. 330, §1º, III, e art. 485.