Modelo de Petição: Mandado de Segurança Contra Nota Zero em Prova Discursiva de Concurso Público por Critério de Linhas

Considerações Finais

O critério de avaliação baseado exclusivamente no número de linhas escritas na prova discursiva, sem considerar a qualidade e a pertinência das respostas fornecidas, é um método que pode levar à exclusão injusta de candidatos capazes e bem-preparados, contrariando os princípios fundamentais de um processo seletivo justo e equitativo. A avaliação de uma prova discursiva deve ser pautada principalmente pelo conteúdo, conhecimento demonstrado e capacidade de argumentação do candidato, ao invés de critérios puramente formais que não contribuem para aferir a real competência dos participantes.

Conceitos e Definições

• Princípio da Razoabilidade: Exige que atos administrativos tenham medidas proporcionais e adequadas à realidade, evitando exageros ou restrições desnecessárias.
• Princípio da Proporcionalidade: Relacionado à razoabilidade, determina que a administração pública deve adotar medidas proporcionais aos objetivos pretendidos, sem impor restrições mais severas do que o necessário.
• Princípio da Isonomia: Garante igualdade de tratamento aos candidatos, assegurando que todos tenham as mesmas oportunidades e sejam avaliados sob os mesmos critérios.

Jurisprudência

A jurisprudência tem reconhecido a ilegalidade de critérios de correção que não observam esses princípios, especialmente em situações onde a forma sobrepõe-se indevidamente ao conteúdo, comprometendo a isonomia e a seleção meritocrática pretendida pelos concursos públicos.

Doutrina

Conforme destacado por especialistas em direito administrativo, como Maria Sylvia Zanella Di Pietro, é fundamental que os critérios de avaliação em concursos públicos sejam claros, objetivos e pautados por princípios constitucionais, de modo a garantir a seleção dos candidatos de forma justa e fundamentada na capacidade e no mérito de cada um.

Conclusão

A impetração de mandado de segurança, nesse contexto, surge como um instrumento essencial para a defesa de direitos líquidos e certos dos candidatos, visando assegurar que a avaliação em concursos públicos seja realizada de forma justa e coerente com os objetivos de selecionar os candidatos mais qualificados. A revisão de critérios de correção que privilegiam aspectos formais em detrimento do conteúdo e do conhecimento efetivamente demonstrado é necessária para manter a integridade e a credibilidade dos processos seletivos, alinhando-os aos princípios de razoabilidade, proporcionalidade e isonomia.