Modelo de Petição para Abertura e Cumprimento de Testamento em Processo de Inventário

Publicado em: 13/02/2024 Sucessão
Este modelo de petição é elaborado para solicitar a abertura e o cumprimento de testamento no curso de um processo de inventário, fundamentando-se em princípios legais e constitucionais aplicáveis.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE [Inserir Comarca]

Processo de Inventário nº: [Número do Processo]

[Nome do Inventariante], na qualidade de inventariante dos bens deixados por [Nome do De cujus], falecido(a) em [Data do Falecimento], portador(a) do RG nº [Número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 736 e seguintes do Código de Processo Civil, requerer a

ABERTURA E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O(a) falecido(a) [Nome do De cujus] deixou testamento cerrado, lavrado em [Data do Testamento], perante o Tabelionato de Notas da Comarca de [Comarca onde foi lavrado o testamento], registrado sob o nº [Número do Registro do Testamento].

  2. O referido testamento encontra-se em posse deste Inventariante, que o anexa à presente petição, e sua abertura e cumprime"'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Abertura e Cumprimento de Testamento em Inventário

Introdução

A abertura e o cumprimento de testamento são procedimentos fundamentais no processo de inventário, garantindo que as últimas vontades do de cujus sejam respeitadas e cumpridas, conforme estabelecido no ordenamento jurídico brasileiro.

Contexto Fático

A existência de um testamento cerrado, elaborado pelo de cujus, implica a necessidade de sua apresentação em juízo para abertura, análise e cumprimento, assegurando a correta distribuição dos bens segundo a vontade do testador.

Aspectos Jurídicos

O procedimento de abertura, verificação da validade e cumprimento do testamento é regido pelo Código de Processo Civil e pelo Código Civil, envolvendo a observância de ritos específicos que garantem a legalidade do processo e a proteção dos direitos dos herdeiros e legatários.

Considerações Finais

A petição para abertura e cumprimento de testamento no curso de um inventário representa não apenas o respeito à autonomia privada e à vontade do de cujus mas também a observância dos princípios jurídicos que regem a sucessão testamentária, garantindo a justa e fiel execução das disposições de última vontade.

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