Modelo de Petição para Ação de Guarda Compartilhada com Cautelar Preventiva de Alienação Parental

A ação de guarda compartilhada conjugada com medida cautelar preventiva de alienação parental destaca um contexto familiar complexo, onde os direitos fundamentais da criança à convivência familiar saudável e ao desenvolvimento psicoemocional equilibrado estão em risco. Esta situação jurídica não apenas reflete as dinâmicas particulares de uma família em disputa, mas também evoca princípios e normas essenciais do Direito de Família e da proteção integral à criança e ao adolescente.

Fato

A narrativa central deste caso envolve um pai que, após a separação conjugal, encontra-se impedido de manter uma relação contínua e significativa com sua filha devido às ações da mãe. As constantes mudanças de residência e escola, juntamente com atitudes que visam alienar a filha do pai, configuram um cenário de potencial alienação parental. A peculiaridade da rotina de trabalho do pai, caracterizada por uma escala volátil devido a seu emprego embarcado, adiciona uma camada de complexidade ao estabelecimento de um regime de visitas regular.

Direito

Conceitos e Definições

• Guarda Compartilhada: Modalidade de guarda que visa assegurar que ambos os genitores tenham direitos e responsabilidades equivalentes sobre a vida, cuidados e educação dos filhos, promovendo a convivência familiar equilibrada.

• Alienação Parental: Prática em que um dos genitores, ou alguém que tenha a criança ou adolescente sob sua guarda, tenta programar a criança para que repudie o outro genitor ou cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

Fundamentação Jurídica

• A Lei 11.698/2008, que dispõe sobre a guarda compartilhada, e a Lei 12.318/2010, que regulamenta a alienação parental, constituem os pilares legais que fundamentam a petição. Estas leis refletem o compromisso do ordenamento jurídico brasileiro com a proteção do melhor interesse da criança e do adolescente, garantindo seu direito a um desenvolvimento saudável e à convivência familiar harmoniosa.

Considerações Finais e Doutrina

Doutrinadores como Maria Berenice Dias e Rodrigo da Cunha Pereira enfatizam a importância da preservação dos laços afetivos entre pais e filhos após a dissolução conjugal. Eles advogam que a legislação sobre guarda compartilhada e alienação parental visa mitigar os impactos negativos dos conflitos familiares sobre os menores, promovendo um ambiente propício ao seu bem-estar e desenvolvimento.

A situação apresentada demanda uma intervenção judicial cuidadosa e baseada em evidências, que reconheça a necessidade de preservar a relação afetiva da criança com ambos os pais, ao mesmo tempo em que protege a criança de quaisquer práticas prejudiciais à sua formação emocional e psicológica. A ação de guarda compartilhada c/c medida cautelar preventiva de alienação parental emerge, portanto, como um instrumento crucial na busca por uma solução que equilibre os interesses e direitos de todas as partes envolvidas, sempre com o foco primordial no melhor interesse da criança.

Este caso ilustra a complexidade das questões de guarda e convivência familiar no contexto do Direito de Família, sublinhando a importância de abordagens judiciais que sejam tanto sensíveis às nuances de cada situação familiar quanto firmemente ancoradas nos princípios legais e éticos que regem a proteção da criança e do adolescente no Brasil.