Modelo de Petição para Ação de Reintegração de Posse de Veículo em Negociação de Compra de Restaurante

Publicado em: 02/04/2024 Civel
Este documento oferece um modelo de petição para ação de reintegração de posse de veículo que foi parte de uma negociação na compra de um restaurante, mas que não teve a transferência de propriedade formalizada, resultando na apropriação indevida do bem pelo antigo dono. A petição é baseada em argumentos legais, constitucionais e jurídicos, destinada a advogados ou partes interessadas em reivindicar seus direitos de posse.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [INSIRA A COMARCA]

[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da carteira de identidade nº [número da identidade], inscrito(a) no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa, Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil, propor

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

contra [Nome completo do Requerido], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da carteira de identidade nº [número da identidade], inscrito(a) no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Requerente adquiriu o estabelecimento comercial denominado [nome do restaurante], situado na [endereço completo], conforme contrato de compra e venda celebrado em [data da compra], tendo como parte integrante da negociação um veículo [marca, modelo, ano e placa do veículo].

  2. Apesar da concretização da venda e da posse efetiva do estabelecimento e do veículo pelo Requerente, a transferência formal do veículo junto aos órgão"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Considerações Finais sobre o Tema

A ação de reintegração de posse é um mecanismo jurídico importante para a proteção da posse diante de atos de esbulho ou turbação. No caso em tela, a posse legítima do veículo, como parte integrante de uma negociação maior envolvendo a compra de um estabelecimento comercial, deve ser protegida, garantindo-se o direito do adquirente contra ações unilaterais e sem fundamento legal do antigo proprietário. A jurisprudência e a doutrina são claras ao assegurar a proteção possessória como um direito fundamental para a manutenção da ordem e da justiça nas relações privadas.

Doutrinas Citadas:

  • Maria Helena Diniz, "Curso de Direito Civil Brasileiro".
  • Sílvio de Salvo Venosa, "Direito Civil: Direitos Reais".
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