Modelo de Petição para Adjudicação Compulsória Extrajudicial de Área Adquirida

Publicado em: 07/05/2024 Civel Direito Imobiliário

Modelo detalhado de petição para adjudicação compulsória extrajudicial de imóvel, incluindo os requisitos e documentos necessários, de acordo com a Lei de Registros Públicos.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE [cidade] – [estado].

Requerente: [Nome completo do Requerente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, requerer a

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL

com fundamento na Lei 6.015/1973, art. 216-A (Lei de Registros Públicos), regulamentada pela Lei 13.465/2017, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente adquiriu, por meio de contrato de compra e venda, a área [descrição da área], a qual já possui mapa e memorial descritivo registrados no cartório competente. Desde a aquisição, o Requerente vem mantendo a posse mansa e pacífica do imóvel, sem "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: O requerente comprou um imóvel e mantém sua posse de forma pacífica, porém não conseguiu a escritura definitiva devido à ausência do vendedor. A adjudicação compulsória é solicitada como forma de garantir o direito à propriedade.

Direito Aplicável: Este pedido se baseia no artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, que permite a adjudicação compulsória extrajudicial quando a aquisição está comprovada documentalmente, conforme previsto também no Código Civil.

Conceitos e Definições:

Adjudicação Compulsória: Processo legal pelo qual um comprador obtém a propriedade de um imóvel que comprou, mas que não pôde ser registrado devido à recusa ou ausência do vendedor.
Mapa e Memorial Descritivo: Documentos que descrevem tecnicamente a área do imóvel, fundamentais para identificar a propriedade.

Considerações Finais

Este pedido de adjudicação compulsória busca simplificar o processo de obtenção da propriedade, evitando a necessidade de usucapião ou outros procedimentos judiciais mais complexos.

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