Simulação de Voto

VOTO

Excelentíssimos Senhores Desembargadores, o presente recurso interposto pela parte autora tem como objetivo o reconhecimento da adjudicação compulsória do imóvel descrito nos autos, com fundamento nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil e no Decreto-Lei 58/1937. A controvérsia reside na recusa injustificada da parte ré em outorgar a escritura definitiva, mesmo após o cumprimento de todas as obrigações contratuais pela parte autora.

DA FUNDAMENTAÇÃO

Conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados pelas partes.

1. Dos Fatos

Os autos demonstram, de forma cristalina, que a parte autora adquiriu o imóvel objeto da lide por meio de contrato particular de compra e venda, devidamente quitado, com individualização do bem, conforme memorial descritivo anexo. Ainda, resta comprovada a recusa injustificada da parte ré em proceder à outorga da escritura definitiva, inviabilizando o registro da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis.

2. Do Direito

Nos termos do artigo 1.418 do Código Civil, o promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor a outorga da escritura definitiva de compra e venda, bem como a adjudicação compulsória do imóvel. Para tanto, devem ser preenchidos os seguintes requisitos:

• Existência de contrato válido;
• Quitação do preço;
• Individualização do imóvel;
• Recusa injustificada do promitente vendedor.

Na presente hipótese, todos os requisitos encontram-se preenchidos, conforme documentos juntados aos autos, não havendo qualquer oposição ou litígio sobre a posse do imóvel.

Importante destacar que a adjudicação compulsória é o meio adequado para regularizar a propriedade do imóvel, sendo medida mais célere e menos onerosa do que outras ações, como a usucapião.

3. Jurisprudências

A análise dos autos encontra respaldo na jurisprudência pátria, que reconhece a adjudicação compulsória como medida cabível nos casos em que o promitente vendedor, de forma injustificada, se recusa a outorgar a escritura definitiva. A título de exemplo, cito:

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA: "Autores que pretendem regularizar a transferência de imóvel para si junto ao Registro de Imóveis - Compra e venda formalizada por instrumento particular - Quitação do preço comprovada - [...] Para autorizar a adjudicação compulsória, exige-se a prova documental da aquisição e da quitação, a individualização do bem e a injustificada recusa do vendedor na providência necessária para a transferência da titularidade - Inteligência do art. 1.418 do Código Civil [...] - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, j. 31/01/2025).

DA CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela parte autora e voto no sentido de dar-lhe provimento, julgando procedente o pedido inicial, para determinar a adjudicação compulsória do imóvel descrito no memorial descritivo, com a consequente expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para o registro em nome da parte autora.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO

Diante do acima exposto, voto para DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação.

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito

` e `

`, além de parágrafos `

` e listas `

` para melhor compreensão. 3. O voto foi fundamentado no art. 93, IX, da CF/88, com análise dos fatos, fundamentos jurídicos e jurisprudência. 4. Foi incluído um dispositivo final com a decisão do magistrado.