Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória Extrajudicial proposta por A. J. dos S., com fundamento nos artigos 1.418 e 422 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), além dos artigos 15 a 17 do Decreto-lei 58/67. O autor pretende a adjudicação compulsória de imóvel, alegando que o preço ajustado em contrato foi integralmente quitado e que o réu, B. F. da S., se recusa injustificadamente a outorgar a escritura definitiva.

Os autos evidenciam que o contrato entre as partes foi firmado em ___/___/_____, havendo comprovação da quitação do preço por meio de documentos anexados. O réu, regularmente citado, apresentou contestação, mas não logrou comprovar qualquer cláusula impeditiva ou justificativa para sua conduta.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar a presente decisão.

O artigo 1.418 do Código Civil assegura ao compromissário comprador o direito à adjudicação compulsória desde que comprovada a quitação do preço e inexistência de cláusula de arrependimento, elementos que estão presentes nos autos.

Além disso, o artigo 422 do mesmo diploma legal determina que as partes devem observar a boa-fé objetiva nas relações contratuais. A recusa do réu em outorgar a escritura definitiva, mesmo após o pagamento integral do preço, viola esse princípio, configurando conduta incompatível com a boa-fé.

O Decreto-lei 58/67 também reforça o direito do autor, especialmente em seus artigos 15 a 17, que regulam a transmissão da propriedade em contratos de promessa de compra e venda. Não há, nos autos, qualquer elemento que comprometa a validade do contrato ou a quitação do preço.

Por fim, a jurisprudência consolidada dos tribunais estaduais, conforme precedentes citados, reconhece o direito à adjudicação compulsória em situações análogas, desde que preenchidos os requisitos legais, como ocorre no presente caso.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1.418 e 422 do Código Civil, nos artigos 15 a 17 do Decreto-lei 58/67 e no artigo 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

1. Reconhecer o direito do autor à adjudicação compulsória do imóvel descrito na inicial;
2. Determinar a expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que seja promovida a transferência da propriedade em favor do autor;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Por fim, deixo de designar audiência de conciliação, considerando que as partes já tentaram solução extrajudicial sem sucesso, e que o réu não apresentou interesse em resolver o litígio amigavelmente.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade, ___ de __________ de ____.

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Juiz de Direito
___ Vara Cível