Modelo de Petição para Alvará de Pagamento de ITCMD e Afastamento de Meeira em Inventário de Precatório
Publicado em: 20/12/2023 Civel Familia Sucessão
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [número]ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DE [localidade].
Processo nº: [número do processo]
[Nome completo do Requerente], [qualificação], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa – Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do inventário do de cujus [Nome completo do Falecido], propor a presente
PETIÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE PAGAMENTO DE ITCMD E AFASTAMENTO DE MEEIRA EM INVENTÁRIO DE PRECATÓRIO
com fundamento no CCB/2002, art. 1.785 do Código Civil, Súmula 377/STF, e demais legislações aplicáveis, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I. DOS FATOS
-
O de cujus deixou como herança um precatório federal, cujo valor é objeto deste inventário. O imposto sobre transmissão causa mortis (ITCMD) deve ser quitado para prosseguir com a partilha.
-
Neste contexto, faz-se necessário a expedição de um alvará judicial para viabilizar o pagamento do referido imposto, garantindo assim a regularização do espólio e a continuidade do processo sucessório.
-
Ademais, cumpre salientar que a Súmula 377/STF do Supremo Tribunal Federal afirma que, no regime de comunhão universal de bens, a meação dos bens particulares adquiridos antes do casamento não se "'>...
Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:
