Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de anulação de escritura pública de divórcio extrajudicial ajuizada por M. F. de S. L. em face de C. E. da S., sob alegação de vício de consentimento e desproporcionalidade na divisão patrimonial, em violação aos princípios constitucionais e legais que regem os negócios jurídicos.

Voto

Inicialmente, cumpre destacar que a matéria é passível de apreciação, preenchendo os requisitos de admissibilidade, conforme dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais.

Os fatos narrados pela Requerente indicam a possível ocorrência de vício de consentimento, na forma do art. 138 do Código Civil de 2002, combinado com o art. 104, I, do mesmo diploma legal. A ausência de assistência jurídica no momento da celebração do divórcio extrajudicial configura clara afronta ao disposto no art. 319 do CPC/2015, bem como ao art. 1.658 do Código Civil, que regula a divisão de bens em regime de comunhão.

Ademais, os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e da igualdade (art. 5º, caput, CF/88) foram violados, uma vez que a Requerente foi colocada em situação de clara desvantagem econômica e jurídica. Esses princípios são basilares para a interpretação hermenêutica do caso em tela, sendo indispensáveis à análise de proporcionalidade e razoabilidade.

Análise Hermenêutica

A hermenêutica jurídica exige que o juiz busque a melhor interpretação dos fatos e do direito, à luz dos princípios constitucionais. No presente caso, a ausência de assistência jurídica suficiente e a desproporcionalidade na divisão de bens indicam a nulidade do ato, conforme os requisitos de validade previstos no art. 104 do Código Civil.

A jurisprudência citada no processo corrobora esse entendimento. A Apelação Cível Acórdão/TJSP do TJSP, por exemplo, reforça que a ausência de assistência jurídica compromete a validade do negócio jurídico. Tal precedente deve ser aplicado ao caso em análise, assegurando a observância do devido processo legal e da justiça material.

Conclusão

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por M. F. de S. L., declarando a nulidade da escritura pública de divórcio extrajudicial celebrada entre as partes, com a consequente anulação da divisão patrimonial nela contida.

Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Determino ainda a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC/2015, para que as partes possam discutir nova divisão patrimonial, sob a supervisão do Juízo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Fundamentação Legal

Este voto fundamenta-se nos artigos 93, IX, da CF/88; 319, 85, §2º, e 319, VII, do CPC/2015; e nos artigos 104, 138, e 1.658 do Código Civil de 2002, além dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade.

Local e data.

___________________________________
Nome do Magistrado
Cargo