Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de pedido de lavratura de Escritura Pública de Partilha de Bens, formulado pelos Requerentes [Nome completo do ex-cônjuge 1] e [Nome completo do ex-cônjuge 2], com fundamento no art. 733 do Código de Processo Civil de 2015 e art. 1.571, IV, do Código Civil, em razão de divórcio judicial já homologado. Os autos trazem os seguintes fatos e fundamentos constitucionais e legais que passo a analisar.

Dos Fatos

Os Requerentes contraíram matrimônio em [data], sob o regime de [regime de bens], com divórcio judicial homologado em [data] nos autos do processo nº [número do processo]. Na ocasião, a partilha dos bens comuns foi postergada para momento posterior, sendo este o objeto do presente pedido.

Os bens envolvidos, adquiridos na constância do casamento, integram o patrimônio comum do casal, conforme art. 1.658 e art. 1.660, I, do Código Civil.

Do Direito

Nos termos do art. 733 do CPC, é plenamente possível a realização de partilha extrajudicial, desde que haja consenso entre as partes e inexistam interesses de incapazes. Ademais, o art. 1.571, IV, do Código Civil, determina que o divórcio põe fim ao vínculo conjugal, exigindo-se a partilha para regularização patrimonial.

Os princípios da autonomia da vontade e da celeridade processual são plenamente atendidos por via extrajudicial, promovendo a pacificação social e a segurança jurídica.

Da Jurisprudência

A análise de jurisprudências reforça a possibilidade e legalidade do procedimento por via extrajudicial:

1. Ação de Partilha de Bens. Divórcio decretado anteriormente:

"Na constância do casamento, pelo regime de separação parcial de bens, há presunção legal acerca da existência de esforço comum para a aquisição do patrimônio comum do casal [...] (TJRJ - Sexta Câmara de Direito Privado - Apelação Acórdão/TJRJ).

2. Partilha. Escritura Pública de Divórcio e Partilha de Bens:

"Princípios da segurança jurídica e da autonomia privada. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido." (TJSP - 6ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível Acórdão/TJSP).

3. Ação de divórcio litigioso com pedido cumulado de partilha de bens:

"Diante da inexistência de consenso das partes quanto ao patrimônio do casal, correta a sentença ao determinar que a partilha seja objeto de discussão em processo autônomo." (TJRJ - Décima Sétima Câmara de Direito Privado - Apelação Acórdão/TJRJ).

Conclusão

Em análise aos fatos narrados, fundamentos legais apresentados e jurisprudências mencionadas, concluo que o pedido de lavratura de Escritura Pública de Partilha de Bens está em conformidade com a legislação vigente, especialmente o art. 733 do CPC/2015 e os arts. 1.658 e 1.660, I, do Código Civil. Não há qualquer elemento nos autos que desabone a pretensão dos Requerentes, sendo evidente o consenso entre as partes e a inexistência de interesses de incapazes.

Decisão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido, autorizando a lavratura da Escritura Pública de Partilha de Bens, conforme termos apresentados pelos Requerentes. Determino, ainda, que sejam observadas as formalidades legais para o registro competente, produzindo os efeitos legais cabíveis.

É como voto.

[Localidade], [data atual].

_________________________________________
Magistrado(a)