Modelo de Petição para Autorizar Penhora de Bens e Desbloquear Salário de Idoso com Necessidades Especiais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE/UF]

[Nome do Autor], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número], inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional situado à [endereço completo do advogado], onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

PETIÇÃO PARA AUTORIZAR PENHORA DE BENS E DESBLOQUEAR SALÁRIO

em face do MUNICÍPIO DE [NOME DO MUNICÍPIO], pessoa jurídica de direito público interno, representado por seu procurador, com endereço à [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O autor, idoso e portador de necessidades especiais, vive exclusivamente de seu salário, que é utilizado para sustento próprio e de seu filho, também portador de deficiência. Em [data], teve sua conta salário arbitrariamente bloqueada pelo município de [nome do município] para penhora de valor referente a IPTU atrasado, gerando grave prejuízo à sua subsistência.

Diversas tentativas administrativas de desbloqueio da conta e solução amigável foram realizadas, porém sem sucesso, restando ao autor buscar a tutela judicial para garantir seu direito constitucionalmente protegido.

II. DO DIREITO

II.1. Da Inconstitucionalidade da Penhora de Salário

A penhora de salário é vedada pela CF/88, art. 7º, X, salvo para pagamento de prestação alimentícia. O autor depende integralmente de seu salário para manutenção de sua vida e de seu filho, configurando a penhora uma violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III)"'>...