Simulação de Voto

Preâmbulo

Nos autos do processo nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO], submeto o presente voto à apreciação. Cuida-se de análise da decisão que determinou a condenação do autor ao pagamento de custas processuais, em razão de sua ausência à audiência designada no âmbito do Juizado Especial Cível, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito.

Dos Fatos

Conforme relatado, o autor propôs a presente demanda, mas não compareceu à audiência designada. Diante da ausência, o processo foi extinto sem resolução do mérito, sendo o autor condenado ao pagamento de custas processuais.

Entretanto, o réu sequer foi citado, e a ausência do autor à audiência não configura, por si só, má-fé ou abuso do direito de litigar, conforme alegado pelo recorrente.

Da Fundamentação Jurídica

O caso em análise encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, que estabelece, no artigo 93, inciso IX, que as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Assim, passo a analisar os fatos à luz do direito aplicável:

1. Princípios do Juizado Especial Cível: A Lei 9.099/1995 rege os Juizados Especiais Cíveis, orientando-se pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. O artigo 51, inciso I, da referida lei, dispõe que a ausência do autor enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, sem impor, por si só, penalidades de custas processuais.
2. Condenação em Custas Processuais: O artigo 55 da Lei 9.099/1995 prevê que as custas processuais só podem ser aplicadas em casos de litigância de má-fé, o que não se verifica no presente caso. A ausência do autor à audiência não configura má-fé, mas sim um comportamento processualmente reprovável, que não justifica a imposição de custas.
3. Proporcionalidade e Razoabilidade: A aplicação de penalidade desproporcional viola os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, que devem orientar a atuação do magistrado.

Jurisprudências

O entendimento jurisprudencial reforça a inaplicabilidade de condenação em custas processuais no âmbito dos Juizados Especiais em situações como a presente. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:

  Decisão que afastou condenação em custas processuais por ausência de má-fé e em respeito aos princípios da simplicidade e informalidade no Juizado Especial.

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:

  Reconhecimento da necessidade de cautela na aplicação de custas processuais e deferimento de gratuidade de justiça.

• TJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP:

  Extinção do processo sem resolução do mérito, com observância dos princípios da economia processual e proporcionalidade.

Conclusão

Em face do exposto, consoante os princípios constitucionais e legais aplicáveis, voto no sentido de dar provimento ao recurso, reformando a decisão para afastar a condenação do autor ao pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995.

Determino, ainda, a confirmação da extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da mesma lei, sem imposição de custas processuais. Caso não tenha sido deferida anteriormente, concedo ao autor os benefícios da gratuidade de justiça, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015.

Termos Finais

Nestes termos, voto pelo provimento do recurso, nos moldes acima delineados.

[Local], [Data].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz(a) de Direito