Modelo de Petição para Contestação de Condenação em Custas Processuais no Juizado Especial Cível por Ausência de Citação do Réu e Não Comparecimento do Autor à Audiência

A contestação de uma condenação em custas processuais em um contexto específico do Juizado Especial Cível, onde o réu não foi citado e o autor não compareceu à audiência, coloca em evidência os princípios fundamentais que regem o processo civil e a necessidade de sua estrita observância para a garantia da justiça e equidade processual.

Fato

Neste caso, o cerne da questão reside na condenação do réu ao pagamento de custas processuais, apesar de sua não citação para o processo e do não comparecimento do autor à audiência marcada, situações que, à luz da legislação aplicável, demandam a análise crítica quanto à correta aplicação das normas procedimentais e à justa distribuição dos ônus processuais.

Direito

Conceitos e Definições

• Citação: Ato processual essencial que visa dar ciência a uma pessoa, seja ela física ou jurídica, da existência de uma ação judicial contra ela, garantindo-se, assim, o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

• Custas Processuais: Despesas geradas pelo trâmite de um processo, incluindo taxas judiciárias e outros gastos necessários à movimentação da ação, cuja responsabilidade de pagamento é atribuída conforme as circunstâncias e o desfecho do processo.

• Juizado Especial Cível (JEC): Instância judicial que tem como objetivo proporcionar um acesso à justiça mais ágil, econômico e simples, destinado principalmente à resolução de conflitos de menor complexidade.

Fundamentação Jurídica

A Lei 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis, estabelece procedimentos específicos que visam à simplificação e à rapidez na solução de litígios. O artigo 18 da referida lei preconiza a não condenação em custas processuais, exceto nos casos de litigância de má-fé, enquanto o artigo 51, I, determina a extinção do processo sem resolução do mérito em caso de ausência do autor à audiência conciliatória.

Considerações Finais e Doutrina

Doutrinadores como Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart têm enfatizado a importância da citação como pressuposto processual para a validade do processo, bem como a necessidade de uma distribuição equitativa dos ônus processuais, de forma a não penalizar indevidamente nenhuma das partes envolvidas. A aplicação da Lei dos Juizados Especiais deve sempre perseguir os objetivos de eficiência e justiça, evitando decisões que possam comprometer os direitos fundamentais dos litigantes.

Nesse sentido, a contestação da condenação em custas processuais sob os fundamentos apresentados busca não apenas a correção de uma eventual injustiça cometida contra o réu, mas também reafirma o compromisso com os princípios do acesso à justiça, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pilares essenciais do direito processual civil brasileiro.