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Relatório

Trata-se de análise judicial em que o Autor, A. J. dos S., propôs a demanda judicial contra o Réu, B. F. de S. L., visando à distribuição por dependência ao Processo nº __________, em razão da conexão existente entre as ações.

A presente ação tem como fundamento a aplicação do CPC/2015, art. 286, I, que prevê a distribuição por dependência em casos de conexão, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica. As partes são as mesmas, e há identidade de causa de pedir e objeto.

Fundamentação

A análise da presente demanda exige interpretação hermenêutica dos fatos e do direito aplicável. Inicialmente, cabe destacar que a Constituição Federal de 1988, no art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Assim, passo à análise dos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis ao caso.

O CPC/2015, art. 286, I, é claro ao dispor que as ações conexas devem ser distribuídas por dependência, de modo a evitar decisões contraditórias e promover a uniformidade das decisões judiciais. No caso em análise, a conexão entre as demandas é evidente, uma vez que envolvem as mesmas partes, possuem identidade de causa de pedir e tratam do mesmo objeto.

Ademais, o art. 55, §1º, do CPC/2015 reforça que a conexão ocorre quando há identidade entre os pedidos ou causa de pedir, o que se verifica no caso concreto. A doutrina, por sua vez, também sustenta a necessidade da distribuição por dependência em casos de conexão, conforme asseverado por Fredie Didier Jr., que destaca a importância de evitar decisões conflitantes para garantir a segurança jurídica e a economia processual.

Sob a ótica constitucional, o art. 5º, XXXVI, da CF/88, assegura o princípio da segurança jurídica, que reforça a necessidade de evitar decisões conflitantes, garantindo a estabilidade das relações jurídicas. A distribuição por dependência é, portanto, medida essencial para a concretização deste princípio.

Por fim, a jurisprudência dos tribunais pátrios corrobora a necessidade de aplicação da distribuição por dependência em casos de conexão. Exemplos disso são os seguintes precedentes:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Mairiporã: "Adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com o CPC, art. 139, III, para prevenir fraudes e indeferir postulações meramente protelatórias."
• TJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São Paulo: "Magistrado que determinou a apresentação de declaração de próprio punho, datada, em que a parte demonstre estar ciente da existência da ação, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa."
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São Paulo: "Determinação de medidas para prevenir fraudes, em consonância com o CPC, art. 139, III, e adoção de providências para evitar decisões conflitantes em demandas conexas."

Decisão

Ante o exposto, com fundamento no art. 286, I, e no art. 55, §1º, ambos do CPC/2015, bem como no princípio da segurança jurídica previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido do Autor para determinar a distribuição da presente ação por dependência ao processo principal nº __________.

Determino a intimação da parte Ré para que se manifeste no prazo legal. Ainda, defiro a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental e testemunhal.

Por fim, condeno a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, a serem arbitrados em sede de liquidação, caso haja resistência ao pedido.

Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data: __________.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito