Modelo de Petição para Execução Fiscal Requerendo Prescrição Intercorrente

Publicado em: 28/05/2024 Execução Fiscal Tributário
Modelo de petição para requerer a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fundamentação legal, narrativa de fato e direito, conceitos e considerações finais.
Compartilhar no Facebook Compartilhar no Twitter Compartilhar no LinkedIn Compartilhar no WhatsApp Instagram

Processo: [Número do Processo]
Exequente: [Nome do Exequente]
Executado: [Nome do Executado]
Juízo: [Vara Competente]

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [VARA COMPETENTE] DA COMARCA DE [CIDADE/ESTADO],

[Nome do Executado], já qualificado nos autos da execução fiscal em epígrafe, por meio de seu advogado infra-assinado, com endereço profissional à [endereço completo], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CTN, art. 174 e no artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 (LEF), requerer a decretação da prescrição intercorrente nos termos abaixo:

I. DOS FATOS

  1. A presente execução fiscal foi proposta pelo Exequente em [data], visando a cobrança de crédito tributário no valor de R$ [valor], referente ao [especificar tributo].

  2. Após a citação do Executado, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 40 da LEF, em razão de não terem sido encontrados bens penhoráveis.

  3. Findo o prazo de suspensão, o processo permaneceu paralisado por mais de três anos, sem qualquer movimentação"'>...

    Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Fatos

O Executado foi citado em uma execução fiscal proposta pelo Exequente para a cobrança de crédito tributário. Após a suspensão do processo por um ano, o processo permaneceu inerte por mais de três anos, sem qualquer movimentação por parte do Exequente.

Direito

A prescrição intercorrente é regulada pelo artigo 40 da LEF, que determina a extinção da execução fiscal se, após a suspensão de um ano, o processo permanecer parado por mais de cinco anos. O STJ tem jurisprudência consolidada a respeito, considerando a inércia do Exequente como causa para a decretação da prescrição.

Conceitos e Definições

Prescrição Intercorrente: Extinção do direito de cobrança do crédito tributário em execução fiscal, em razão da inércia processual após determinado prazo.

LEF (Lei de Execução Fiscal): Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Inércia: Falta de ação ou movimentação processual por parte do Exequente.

Considerações Finais

A decretação da prescrição intercorrente visa garantir a segurança jurídica e evitar a perpetuação indefinida de processos executivos sem efetividade. A inércia do Exequente justifica a extinção da execução fiscal, conforme a legislação vigente e a jurisprudência consolidada.

 

solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Petição de Reconhecimento de Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal

Modelo de Petição de Reconhecimento de Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal

Publicado em: 25/05/2024 Execução Fiscal Tributário

Modelo de petição inicial requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal, com fundamentos legais, constitucionais e argumentação jurídica, incluindo pedidos de extinção da execução e condenação em custas.

Acessar
Modelo de Mandado de Segurança para Reconhecimento de Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal de ICMS

Modelo de Mandado de Segurança para Reconhecimento de Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal de ICMS

Publicado em: 20/01/2024 Execução Fiscal Tributário

Modelo de mandado de segurança para requerer o reconhecimento de prescrição intercorrente em uma execução fiscal de ICMS, com base na Lei de Execuções Fiscais e no Código Tributário Nacional, destacando a inércia processual do Fisco.

Acessar
Modelo de Petição Arguindo Prescrição Intercorrente em Ação de Execução sob o Código de Processo Civil de 1973 e CPC de 2015

Modelo de Petição Arguindo Prescrição Intercorrente em Ação de Execução sob o Código de Processo Civil de 1973 e CPC de 2015

Publicado em: 05/04/2024 Execução Fiscal Tributário

Este modelo de petição é destinado a arguir a prescrição intercorrente em uma ação de execução, considerando as disposições tanto do Código de Processo Civil de 1973 quanto do Código de Processo Civil de 2015. A petição detalha os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, apresentando uma análise comparativa entre os dois códigos em relação à prescrição intercorrente e suas implicações na ação de execução em curso.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

Adquira Já
1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já
3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já
A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.