Modelo de Petição para Execução Fiscal Requerendo Prescrição Intercorrente

Publicado em: 28/05/2024 Execução Fiscal Tributário
Modelo de petição para requerer a prescrição intercorrente em execução fiscal, com fundamentação legal, narrativa de fato e direito, conceitos e considerações finais.
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Processo: [Número do Processo]
Exequente: [Nome do Exequente]
Executado: [Nome do Executado]
Juízo: [Vara Competente]

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [VARA COMPETENTE] DA COMARCA DE [CIDADE/ESTADO],

[Nome do Executado], já qualificado nos autos da execução fiscal em epígrafe, por meio de seu advogado infra-assinado, com endereço profissional à [endereço completo], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CTN, art. 174 e no artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 (LEF), requerer a decretação da prescrição intercorrente nos termos abaixo:

I. DOS FATOS

  1. A presente execução fiscal foi proposta pelo Exequente em [data], visando a cobrança de crédito tributário no valor de R$ [valor], referente ao [especificar tributo].

  2. Após a citação do Executado, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 40 da LEF, em razão de não terem sido encontrados bens penhoráveis.

  3. Findo o prazo de suspensão, o processo permaneceu paralisado por mais de três anos, sem qualquer movimentação"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Fatos

O Executado foi citado em uma execução fiscal proposta pelo Exequente para a cobrança de crédito tributário. Após a suspensão do processo por um ano, o processo permaneceu inerte por mais de três anos, sem qualquer movimentação por parte do Exequente.

Direito

A prescrição intercorrente é regulada pelo artigo 40 da LEF, que determina a extinção da execução fiscal se, após a suspensão de um ano, o processo permanecer parado por mais de cinco anos. O STJ tem jurisprudência consolidada a respeito, considerando a inércia do Exequente como causa para a decretação da prescrição.

Conceitos e Definições

Prescrição Intercorrente: Extinção do direito de cobrança do crédito tributário em execução fiscal, em razão da inércia processual após determinado prazo.

LEF (Lei de Execução Fiscal): Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Inércia: Falta de ação ou movimentação processual por parte do Exequente.

Considerações Finais

A decretação da prescrição intercorrente visa garantir a segurança jurídica e evitar a perpetuação indefinida de processos executivos sem efetividade. A inércia do Exequente justifica a extinção da execução fiscal, conforme a legislação vigente e a jurisprudência consolidada.

 

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