Modelo de Petição para Exoneração de Pensão Alimentícia a Filho Maior de Idade com Pedido de Isenção da Taxa Previdenciária

Publicado em: 28/03/2024 Familia
Este documento oferece um modelo para advogados que precisam ingressar com uma ação de exoneração de pensão alimentícia para filho maior de idade, incluindo pedido de tutela antecipada e isenção da taxa previdenciária. Contempla fundamentação legal, argumentação jurídica, e pedidos específicos.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [LOCALIZAÇÃO].

[Nome completo do advogado alimentante], brasileiro(a), advogado(a), inscrito(a) na OAB sob o nº [número da inscrição], CPF nº [número do CPF], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por si mesmo(a), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.699 do Código Civil e artigos 5º e 6º da Lei nº 1.060/50, propor

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E ISENÇÃO DA TAXA PREVIDENCIÁRIA

em face de [Nome completo do filho maior de idade], brasileiro(a), maior, ocupação [ocupação do filho, se houver], residente e domiciliado(a) à [endereço completo do filho], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O requerente é pai/mãe do requerido, a quem vem prestando alimentos desde seu nascimento. Com a maioridade alcançada pelo filho, e considerando que este já exerce atividade remunerada, tendo inclusive formação técnica/profissional [especificar se aplicável], não se justifica mais a manutenção da obrigação alimentar, nos termos do art. 1.699 do Código Civil.

II. DO DIREITO

A legislação vigente determ"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Considerações Finais sobre a Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia a Filho Maior de Idade:

A exoneração de pensão alimentícia para um filho que já alcançou a maioridade e possui meios de subsistência próprios é uma medida que busca ajustar as obrigações familiares à realidade atual das partes envolvidas. Este procedimento legal reflete o entendimento de que o dever de assistência familiar deve ser equilibrado com a capacidade de autossustento do alimentando.

Doutrinas Relevantes:

  • Doutrina da Autossuficiência do Alimentando: Discute o princípio de que a obrigação alimentar deve cessar quando o alimentando se torna capaz de prover ao próprio sustento, destacando a importância da independência financeira e da responsabilidade individual.

  • Doutrina da Assistência Jurídica Gratuita: Analisa o direito à gratuidade da justiça como um mecanismo de acesso ao direito e à justiça, especialmente para aqueles que atuam em causa própria e não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais.

Ao buscar a exoneração de pensão alimentícia, é crucial demonstrar de forma concreta a mudança nas circunstâncias que justifica tal pedido, especialmente a capacidade laboral e a independência financeira do alimentando. A isenção da taxa previdenciária e a concessão da gratuidade processual são igualmente importantes para assegurar o acesso à justiça, sobretudo para profissionais do direito que, atuando em causa própria, enfrentam dificuldades financeiras.

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Publicado em: 28/03/2024 Familia

Este documento oferece um modelo para a elaboração de uma petição de exoneração de pensão alimentícia, considerando a maioridade e a capacidade laboral do alimentado, que possui formação técnica e exerce atividade remunerada. Inclui pedidos de tutela antecipada, isenção da taxa previdenciária e gratuidade processual.

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Modelo de Pedido de Exoneração de Pensão Alimentícia em Favor de Filho Maior Empregado com Base no Art. 1.699 do Código Civil

Modelo de Pedido de Exoneração de Pensão Alimentícia em Favor de Filho Maior Empregado com Base no Art. 1.699 do Código Civil

Publicado em: 07/01/2024 Familia

Ação de exoneração de pensão alimentícia proposta pelo alimentante com fundamento no art. 1.699 do Código Civil Brasileiro. O autor, aposentado e com dificuldades financeiras devido a problemas de saúde e despesas médicas, busca a cessação do pagamento de pensão alimentícia em favor do réu, filho maior de idade e empregado formalmente, sob a alegação de que o mesmo possui meios próprios de sustento e não comprovou necessidade excepcional para a continuidade da obrigação. O pedido está embasado no princípio do binômio necessidade-possibilidade e apoiado em doutrina e jurisprudências que reforçam a desnecessidade da manutenção da obrigação alimentar em tais circunstâncias.

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Modelo de Pedido de Exoneração de Pensão Alimentícia em Razão de Maioridade e Independência Financeira da Alimentada

Modelo de Pedido de Exoneração de Pensão Alimentícia em Razão de Maioridade e Independência Financeira da Alimentada

Publicado em: 21/01/2024 Familia

Petição inicial de ação de exoneração de pensão alimentícia proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., fundamentada na maioridade e independência financeira da alimentada. O Requerente alega que a obrigação alimentar tornou-se desnecessária devido à alteração nas condições financeiras e à capacidade da Requerida de prover seu próprio sustento. A peça jurídica apresenta embasamento no Código Civil (artigos 1.694 e 1.699), doutrina especializada e jurisprudências que reforçam a cessação da obrigação alimentar após a maioridade e em casos de autonomia econômica.

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