Narrativa de Fato e Direito

1. Dos Fatos

O autor, A. J. dos S., é nu-proprietário de um imóvel localizado na Rua __________, nº ___, bairro __________, cidade __________, estado __________, conforme demonstra a matrícula do imóvel anexa. O usufruto do bem foi concedido ao réu, C. E. da S., por meio de escritura pública registrada em ___/___/____.

No entanto, o réu, usufrutuário do bem, deixou de exercer suas prerrogativas de uso e administração do imóvel há mais de ___ anos. Durante esse período, também deixou de cumprir suas obrigações legais, como o pagamento dos tributos incidentes sobre o imóvel. Essa inadimplência gerou prejuízos ao autor, que teve seu nome inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados (CADIN).

Considerando o abandono do imóvel e o descumprimento das obrigações pelo réu, o autor busca a extinção do usufruto, com base no ordenamento jurídico vigente.

2. Do Direito

O usufruto é um direito real garantido pelo Código Civil Brasileiro de 2002 (CCB/2002), art. 1.390, que confere ao usufrutuário o uso e gozo de um bem alheio. Contudo, o Código também dispõe, no art. 1.410, hipóteses de extinção do usufruto, como:

• Art. 1.410, VIII: Não uso prolongado do bem;
• Art. 1.410, VII: Deterioração ou ruína do imóvel.

No caso em questão, o réu abandonou o imóvel e não exerceu o usufruto por um período prolongado, configurando a hipótese de extinção prevista no art. 1.410, VIII. Além disso, a inadimplência tributária, em violação ao art. 1.402, II, justifica a extinção, visto que o usufrutuário é responsável por arcar com os tributos do imóvel.

O inadimplemento reiterado e o não uso frustram a função social do usufruto, princípio consagrado no direito civil. A doutrina e a jurisprudência reforçam que a manutenção de um usufruto que não atende à sua finalidade social não pode ser admitida.

3. Jurisprudências Relevantes

Os tribunais brasileiros têm reconhecido a possibilidade de extinção do usufruto em casos análogos, como demonstram os precedentes abaixo:

• TJSP (1ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Usufruto. Extinção pelo não uso. Sentença revista. Recurso provido."
• TJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Existência de débito tributário expressivo que pode levar à expropriação dos imóveis, situação equiparável à ruína prevista no art. 1.410, VII, do Código Civil."

4. Conclusão

Com base nos fatos e fundamentos expostos, a extinção do usufruto é medida necessária para regularizar a situação jurídica do imóvel e evitar novos prejuízos ao autor. O abandono prolongado, somado à inadimplência do usufrutuário, configura violação evidente das normas legais e da função social do usufruto, justificando a procedência da presente ação.