Modelo de Petição para Homologação de Acordo Extrajudicial na Justiça do Trabalho

Publicado em: 17/04/2024 Trabalhista
Explore um modelo de petição para a homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, que detalha o processo e fundamentação legal para garantir a segurança jurídica das partes envolvidas.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA [número]ª VARA DO TRABALHO DE [nome da cidade], ESTADO DE [nome do estado]

(Espaço de 10 linhas)

Processo nº: [Deixar em branco se for uma nova petição]

[Nome do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], e [Nome do Requerido], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seus advogados que esta subscrevem (documentos anexos – Procurações), vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 855-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), requerer a

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

As partes acima qualificadas celebraram um acordo extrajudicial referente à [descrever brevemente o objeto do acordo, como rescisão do contrato de trabalho, pagamento de verbas rescisórias, horas extras, etc.], após o término da relação de emprego que se deu em [data]. O acordo foi firmado com a assistência de seus respectivos advogados, visando à resolução amigável das questões trabalhistas pendentes.

...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A petição para homologação judicial de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho é utilizada quando as partes de uma relação de emprego decidem resolver suas pendências fora do tribunal, mas buscam a validação judicial para garantir a legalidade e a efetividade do acordo. A lei permite tal procedimento para assegurar que os acordos respeitem os limites legais e protejam os direitos dos trabalhadores.

Considerações Finais e Citações Doutrinárias

Este procedimento é crucial para prevenir futuros litígios e garantir a paz social entre as partes. Doutrinadores como Mauricio Godinho Delgado e Sérgio Pinto Martins enfatizam a importância da homologação judicial para a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores, sobretudo em uma relação que, por sua natureza, envolve desigualdade de poder.

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Publicado em: 15/12/2023 Trabalhista

Petição inicial apresentada ao Superior Tribunal de Justiça por advogada brasileira, fundamentada no art. 105, I, i, da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 960 e seguintes do CPC/2015, para homologação de sentenças estrangeiras proferidas na Justiça Espanhola envolvendo questões patrimoniais. O pedido inclui tutela provisória de urgência para constrição de bens do requerido no Brasil, visando evitar dilapidação patrimonial e garantir a efetividade da execução.

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Publicado em: 03/12/2024 Trabalhista

Trata-se de recurso de apelação interposto por A. de F., visando à reforma de sentença proferida nos autos de Embargos à Execução. A sentença recorrida desconsiderou a validade de acordo extrajudicial firmado entre as partes, sob o fundamento de ausência de homologação judicial. O recurso busca demonstrar que o referido acordo, firmado de forma livre, consciente e em conformidade com a legislação, constitui título executivo extrajudicial pleno, conforme os artigos 784 do CPC/2015 e 104 do CCB/2002. A peça destaca fundamentos jurídicos baseados na autonomia da vontade das partes, doutrina e jurisprudência, e requer a reforma da decisão para validar o acordo, além da condenação do apelado às custas e honorários.

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Publicado em: 26/11/2024 Trabalhista

Petição conjunta apresentada por empregada doméstica e empregador, requerendo a homologação judicial de acordo extrajudicial com quitação geral do contrato de trabalho, conforme os arts. 855-B a 855-E da CLT. O documento destaca a validade do acordo, a natureza indenizatória das verbas e a ausência de litígio entre as partes, solicitando a dispensa de audiência de conciliação e a expedição de alvará judicial, se necessário. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência do TST e pedidos finais.

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