Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de homologação de transação nos autos do processo nº Acórdão/TJSP, movido pelo Sindicato dos Trabalhadores em Hotelaria, Restaurantes e Refeições Coletivas do Município de Aracaju/SE (SINDHOTRE) em face da empresa Lanchonete Laranjeiras LTDA-ME.

As partes, após tratativas amigáveis, celebraram acordo para a solução consensual do conflito, requerendo a homologação judicial nos termos propostos.

Voto

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo à fundamentação do voto para análise do pedido de homologação.

Fundamentação

Dos Fatos e do Direito

Os autos demonstram que as partes buscaram a solução consensual do litígio, observando os princípios da boa-fé e da autonomia da vontade. O acordo apresentado atende aos requisitos de validade do negócio jurídico previstos no artigo 104 do Código Civil: partes capazes, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei.

Ademais, a Lei nº 13.467/2017, que introduziu os artigos 855-B a 855-E na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regula o procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais. No presente caso, verifico que:

1. As partes foram assistidas por advogados distintos, garantindo a autonomia e a liberdade de manifestação;
2. Não foram identificados vícios de consentimento ou práticas que violem normas de ordem pública;
3. O acordo atende aos princípios da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e da pacificação social.

Conforme jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), não há óbice à homologação de acordos trabalhistas que respeitem os requisitos legais e promovam a quitação geral do contrato de trabalho, desde que não sejam lesivos ao trabalhador ou contrários à ordem pública (RR Acórdão/TJSP, Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho).

Do Pedido e da Análise

O pedido formulado pelas partes requer:

1. A homologação integral do acordo celebrado;
2. A baixa das restrições judiciais conforme cláusula específica do acordo;
3. A dispensa das custas processuais ou, alternativamente, sua atribuição à parte executada;
4. A extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, \"b\", do Código de Processo Civil de 2015.

Após análise, verifico que o acordo atende a todos os critérios legais e jurisprudenciais para homologação. As cláusulas pactuadas respeitam os direitos fundamentais trabalhistas, promovem a pacificação social e não apresentam qualquer indício de violação à ordem pública ou de prejuízo às partes envolvidas.

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do pedido e, com base no artigo 487, III, \"b\", do CPC, julgar procedente o pedido de homologação integral do acordo celebrado entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito.

Determino, ainda:

1. A baixa das restrições judiciais mencionadas no acordo;
2. A dispensa das custas processuais, na forma requerida, ou, caso necessário, sua atribuição à parte executada.

Por fim, declaro a quitação geral do contrato de trabalho e determino o arquivamento do processo após o cumprimento das obrigações pactuadas.

Decisão

Ante o exposto, homologo o presente acordo nos termos propostos pelas partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Publique-se. Intimem-se.

Aracaju/SE, data.

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Juiz do Trabalho