Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, proposta por A. J. dos S. em face da Empresa de Transporte Coletivo XYZ, sob alegação de acidente ocorrido no momento do desembarque do ônibus, causado por fechamento abrupto da porta, resultando em lesões físicas e abalo moral.

A parte autora requer reparação pelos danos sofridos, com base na responsabilidade objetiva da ré, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 14) e na cláusula de incolumidade do contrato de transporte (CCB/2002, art. 734).

Fundamentação

1. Da Competência

Compete a este juízo a apreciação da matéria, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, que consagra o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário.

2. Da Responsabilidade Objetiva

Conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores de serviços respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas na prestação de serviços. No caso em análise, a relação entre as partes é de consumo, cabendo à ré o dever de garantir a segurança do transporte do passageiro até o destino final, com base no art. 734 do Código Civil.

Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, §6º, reforça a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos por danos causados a terceiros, salvo comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de força maior, o que não se verifica no caso.

3. Do Nexo Causal

Restou demonstrado nos autos o nexo causal entre a conduta do preposto da ré (motorista) e os danos sofridos pela parte autora. O fechamento abrupto da porta do coletivo, enquanto a autora desembarcava, caracteriza falha grave na prestação do serviço, configurando o dever de indenizar.

4. Do Dano Moral

O dano moral, em casos como este, é presumido, considerando as lesões físicas, o sofrimento psicológico e o abalo emocional sofridos pela parte autora. A jurisprudência consolidada reforça este entendimento, conforme se observa nas decisões do TJSP mencionadas, destacando a obrigação das empresas de transporte de zelar pela segurança dos passageiros.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de:

1. Conhecer o recurso interposto;
2. Julgar procedente o pedido da parte autora;
3. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade;
4. Condenar a ré ao ressarcimento dos danos materiais comprovados nos autos;
5. Condenar a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Determino, ainda, a expedição de ofício à empresa ré, para ciência e cumprimento imediato desta decisão, sob pena de incidência de multa diária por eventual descumprimento.

Conclusão

Assim, em atenção aos princípios constitucionais e legais aplicáveis, julgo procedente o pedido para condenar a ré pelos danos causados, garantindo à parte autora a reparação devida.

É como voto.

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Magistrado(a)
Vara Cível da Comarca de __________