Modelo de Pedido de Ação Declaratória de Isenção de Custas de Preparo Recursal com Base na Hipossuficiência Financeira de Advogado em Causa Própria
Publicado em: 09/01/2024 Processo CivilEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [INSERIR COMARCA]
PREÂMBULO
[Nome completo do Requerente], estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº [número], portador do RG nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], endereço eletrônico [e-mail], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 319, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE CUSTAS DE PREPARO RECURSAL, em razão de sua hipossuficiência financeira, nos termos do CPC, art. 98, §5º, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DOS FATOS
O Requerente, advogado em causa própria, interpôs recurso inominado no âmbito do Juizado Especial Cível, sendo-lhe exigido o recolhimento das custas de preparo recursal como condição para a admissibilidade do recurso. Contudo, o Requerente encontra-se em situação de hipossuficiência financeira, o que impossibilita o pagamento das referidas custas sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
Ressalte-se que o Requerente já havia requerido, nos autos principais, o benefício da gratuidade de justiça, o qual foi indeferido sob o fundamento de que, na condição de advogado, não estaria presumida sua hipossuficiência. Tal decisão, no entanto, desconsidera a realidade financeira do Requerente, que, apesar de exercer a advocacia, não aufere rendimentos suficientes para arcar com as custas processuais.
DO DIREITO
O CPC, art. 98, §5º, assegura que a gratuidade de justiça pode ser concedida em relação a atos específicos do processo, como o recolhimento das custas de preparo recursal. Assim, mesmo que o benefício não tenha sido deferido integralmente, é possível pleitear a isenção das custas relativas ao recurso, desde que comprovada a hipossuficiência.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal dispositivo consagra o princípio do acesso à justiça, que visa garantir a todos, independentemente de sua condição econômica, a possibilidade de buscar a tutela jurisdicional.
Ademais, o CPC, art. 319, exige que a petição inicial contenha os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, o que está devidamente atendido na presente peça. O Requerente junta aos autos documentos que comprovam sua situação de hipossuficiência, tais como declaração de imposto de renda e extratos bancários, os quais demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.
A negativa do benefício da gratuidade de justiça ao Requerente, advogado em causa própria, configura violação ao princípio da isonomia, previsto na CF/88, art. 5º, caput, pois impõe tratamento desigual a pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, apenas em razão de sua profissão.
