Modelo de Petição para Isenção de Custas de Preparo Recursal por Hipossuficiência - Advogado em Causa Própria
Publicado em: 09/01/2024 Processo Civil[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório
AO JUÍZO DA [Vara ou Tribunal Competente]
Processo nº: [Inserir número]
REF.: PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS DE PREPARO RECURSAL POR HIPOSSUFICIÊNCIA
[Nome do Advogado], advogado(a), inscrito(a) na OAB sob o número [Número da OAB], atuando em causa própria no processo em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 98, requerer a ISENÇÃO DAS CUSTAS DE PREPARO RECURSAL, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Requerente, em virtude de sua atual situação financeira, caracterizada pela insuficiência de recursos, encontra-se impossibilitado de arcar com as custas de preparo recursal sem comprometer seu sustento e de sua família. Tal circunstância é demonstrada pelos documentos anexos, que comprovam a situação de hipossuficiência.
II. DO DIREITO
O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, prevê a possibilid"'>...
