Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de requerimento de inventário extrajudicial apresentado pelos herdeiros do espólio de [nome da falecida], cuja partilha envolve um único bem imóvel localizado em [endereço completo do imóvel].

Conforme narrado na petição inicial, os herdeiros são maiores, capazes e concordaram com a partilha amigável. Dois dos herdeiros, [nome do filho 1] e [nome do filho 2], renunciaram à sua fração ideal da herança em favor das irmãs, [nome do filho 3] e [nome do filho 4]. Não há testamento registrado.

Fundamentação

A presente demanda encontra respaldo no art. 610 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), que permite a realização de inventário e partilha extrajudicial, desde que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam em consenso, bem como que inexistam testamentos.

No caso em análise, verifica-se que todos os requisitos legais foram atendidos. Os herdeiros são plenamente capazes, manifestaram sua concordância com a partilha e renúncia à herança por meio de termo específico, amparado no art. 1.806 do Código Civil Brasileiro (CCB/2002).

Ademais, a desjudicialização do inventário é medida que atende aos princípios da celeridade e eficiência, insculpidos no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), contribuindo para a redução do tempo de tramitação e a diminuição do volume de processos no Judiciário.

A jurisprudência reforça a viabilidade do inventário extrajudicial em casos semelhantes. No REsp Acórdão/STJ, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que "sendo os herdeiros capazes e concordes, não há óbice ao inventário extrajudicial". O Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação Cível Acórdão/TJSP, também destacou que "a realização de inventário extrajudicial é possível desde que todos os interessados sejam capazes e concordes, respeitando-se os direitos de cada um".

Por fim, cumpre destacar que foi apresentada toda a documentação necessária, incluindo a certidão negativa de testamento e o termo de renúncia de herança, não havendo qualquer irregularidade que impeça a homologação do pedido.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, julgo procedente o pedido formulado pelos requerentes e determino:

• A lavratura da escritura pública de inventário e partilha do bem deixado pela falecida [nome da falecida], conforme os termos da petição inicial e documentos apresentados;
• A homologação da renúncia de herança realizada por [nome do filho 1] e [nome do filho 2] em favor de [nome do filho 3] e [nome do filho 4];
• A expedição de certidão da escritura pública para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Por fim, ressalvo que eventuais omissões ou irregularidades poderão ser sanadas mediante solicitação do tabelionato ou do cartório competente.

É como voto.

Conclusão

Após análise dos fatos e fundamentos legais, concluo pelo deferimento integral do pedido. Determino que se oficie ao Tabelionato de Notas para que sejam adotadas as providências necessárias para a lavratura da escritura pública de inventário e partilha.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

___________________________
Nome do Magistrado
Juiz de Direito