Modelo de Petição para Liquidação de Sentença por Artigos conforme CPC/2015
Publicado em: 19/10/2023 Processo Civil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [Nº VARA] CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA]
Processo nº: [número do processo]
[Nome completo do Requerente], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, representado por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 509 do Código de Processo Civil, requerer:
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS
I - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL
O CPC/2015, art. 509, prevê que, quando a determinação do valor da condenação depender de prova, a liquidação se fará por artigos. Tal norma concretiza o princípio constitucional da efetividade do processo, assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que garante o direito de obtenção, em juízo, de uma tutela jurisdicional efetiva e adequada.
II - DOS FATOS
A sentença proferida nos autos condenou o Requerido a [descrever a obrigação imposta na sentença, como por exemplo: "indenizar o Requerente pelos danos materiais sofridos"]. No entanto, a exata quantificação desses danos não foi estabelecida na fase instrutória, tornando imperiosa a liquidação por artigos.
III - DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA
Para determinar o montante exato da condenação, é imprescindível a produção de provas. [Des"'>...Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:
