Modelo de Petição para Manifestar Prosseguimento do Feito

NARRATIVA DE FATO E DIREITO

O Promovente foi intimado a manifestar-se em relação ao prosseguimento do processo, sob pena de extinção. O presente documento visa garantir que o feito tenha o seu curso regular, evitando a extinção sem resolução do mérito, conforme previsto no CPC/2015, art. 485, § 1º. A manifestação é apresentada dentro do prazo legal e em conformidade com os princípios do contraditório, ampla defesa e celeridade processual.

Defesas que Podem Ser Opostas pela Parte Contrária: A parte contrária poderá argumentar que a manifestação foi intempestiva ou que não houve interesse processual no prosseguimento. Entretanto, tal argumentação é improcedente, uma vez que o Promovente manifestou-se dentro do prazo e demonstrou claramente seu interesse no regular andamento do feito.

Conceitos e Definições do Documento: A manifestação para prosseguimento do feito é uma resposta do autor a uma intimação judicial, visando evitar a extinção do processo sem resolução do mérito. A extinção sem resolução do mérito ocorre quando o processo é encerrado sem que haja uma decisão definitiva sobre a questão discutida.

Considerações Finais: A presente manifestação visa garantir o regular andamento do processo, evitando a sua extinção por falta de manifestação do autor. Assim, espera-se que o Judiciário assegure a continuidade do feito até a solução definitiva da lide, respeitando o direito do Promovente à efetiva prestação jurisdicional.

1. INTRODUÇÃO

Contexto do Pedido e Objetivo - A presente petição inicial é apresentada com o intuito de assegurar o prosseguimento do feito, de modo a evitar a extinção do processo pela ausência de manifestação do autor. Trata-se de garantir a continuidade da demanda, de acordo com os princípios processuais e a legislação vigente.

Legislação:

• CPC/2015, art. 485, VI - Prevê a extinção do processo sem resolução de mérito pela inércia da parte
• CPC/2015, art. 4º - Determina a duração razoável do processo e a celeridade na tramitação
• CF/88, art. 5º, XXXV - Assegura o direito de acesso à justiça

Jurisprudência:

• Extinção do processo por inércia

• Prosseguimento do feito

• Acesso à justiça

2. MANIFESTAÇÃO

Requerimento para Prosseguimento do Feito - A defesa manifesta-se pela continuidade do processo, apresentando as razões pelas quais o autor busca o prosseguimento do feito. Esta medida é essencial para evitar a extinção por inércia e assegurar o direito de resolução do mérito.

Legislação:

• CPC/2015, art. 485, § 1º - Possibilita a manifestação do autor para evitar a extinção
• CF/88, art. 5º, XXXVI - Direito à continuidade processual e coisa julgada
• CPC/2015, art. 6º - Promove a cooperação entre as partes para garantir o andamento do processo

Jurisprudência:

• Manifestação do autor

• Extinção evitada

• Prosseguimento do processo

3. PROSSEGUIMENTO DO FEITO

Fundamentação para Garantir Continuidade - O pedido de prosseguimento fundamenta-se no direito processual de assegurar a tramitação regular da ação até a resolução de mérito. A extinção prematura acarretaria prejuízo ao autor, que busca a tutela judicial de seus direitos.

Legislação:

• CPC/2015, art. 6º - Incentiva a cooperação para andamento célere do processo
• CF/88, art. 5º, XXXV - Acesso à justiça e garantia de apreciação judicial
• CPC/2015, art. 4º - Princípio da duração razoável do processo

Jurisprudência:

• Continuidade do processo

• Evitar extinção

• Direito ao mérito

4. EXTINÇÃO DO PROCESSO

Evitar a Extinção por Inércia - A defesa salienta a necessidade de evitar a extinção do processo por inércia do autor, justificando que houve justificativa válida para a manifestação tardia. Tal extinção seria contrária aos princípios de ampla defesa e ao direito de acesso à justiça.

Legislação:

• CPC/2015, art. 485, VI - Estabelece as condições para extinção sem resolução de mérito
• CF/88, art. 5º, LV - Direito ao contraditório e à ampla defesa
• CPC/2015, art. 10 - Proíbe a decisão surpresa e assegura a oportunidade de manifestação

Jurisprudência:

• Extinção do processo

• Ampla defesa

• Manifestação para prosseguir

5. CELERIDADE PROCESSUAL

Princípio da Duração Razoável do Processo - O pedido de prosseguimento está alinhado ao princípio da celeridade processual, que visa evitar a demora e assegurar que o processo se desenrole de forma eficiente. A extinção prematura vai contra este princípio fundamental.

Legislação:

• CPC/2015, art. 4º - Princípio da duração razoável do processo
• CF/88, art. 5º, LXXVIII - Direito à celeridade na tramitação processual
• CPC/2015, art. 139, II - Dever do juiz de promover andamento célere

Jurisprudência:

• Celeridade processual

• Duração razoável

• Extinção evitada

6. MODELO DE PETIÇÃO

Diretrizes de Redação e Argumentação - Este modelo de petição orienta a defesa na organização e apresentação dos argumentos para evitar a extinção do feito. A estrutura atende aos princípios processuais, respeitando o direito ao contraditório e à continuidade da ação.

Legislação:

• CPC/2015, art. 319 - Requisitos para a petição inicial
• CPC/2015, art. 320 - Necessidade de fundamentação jurídica
• CF/88, art. 5º, LIV - Direito ao devido processo legal

Jurisprudência:

• Modelo de petição

• Petição inicial

• Argumentação jurídica

7. DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Fundamentos do Pedido e Princípios - Esta petição baseia-se no direito processual civil, defendendo o direito ao prosseguimento da demanda e à análise de mérito. Fundamenta-se no CPC/2015 e na CF/88, visando garantir a efetiva prestação jurisdicional.

Legislação:

• CPC/2015, art. 485, VI - Prevê a extinção do processo e suas exceções
• CF/88, art. 5º, XXXV - Direito à prestação jurisdicional plena
• CPC/2015, art. 3º - Estabelece o compromisso do juiz com a resolução do mérito

Jurisprudência:

• Direito processual civil

• Prestação jurisdicional

• Análise de mérito

8. CPC/2015

Aplicação e Interpretação - A defesa destaca que o CPC/2015 rege o processo civil brasileiro, estabelecendo normas para garantir o prosseguimento justo e célere. A interpretação de seus artigos é essencial para evitar a extinção sem justa causa.

Legislação:

• CPC/2015, art. 6º - Princípio da cooperação entre as partes
• CPC/2015, art. 10 - Proibição da decisão surpresa e defesa do direito de manifestação
• CPC/2015, art. 139 - Poderes do juiz para assegurar a efetividade do processo

Jurisprudência:

• Interpretação processual

• Poderes do juiz

9. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Pedido Final e Conclusão - Diante dos fundamentos expostos, a defesa requer o prosseguimento do processo para que se permita a análise de mérito, garantindo ao autor seu direito à resolução da demanda, conforme a legislação processual e constitucional aplicáveis.

Legislação:

• CPC/2015, art. 485, § 1º - Manifestação do autor para evitar extinção do processo
• CF/88, art. 5º, XXXV - Princípio da inafastabilidade do judiciário
• CPC/2015, art. 319 - Requisitos formais para a petição inicial

Jurisprudência:

• Prosseguimento do processo

• Direito ao mérito

• Manifestação para evitar extinção